norma nº 2681/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2681, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, 
por necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, par 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Funpao de Operador 
de Maquinas. 
Paragrafo unico. As atribuipoes da funpao de que trata o caput deste 
artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. A contratapao prevista no artigo anterior dar-se-a para a carga 
horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
Paragrafo unico. A contratapao visa dar atendimento da demanda da 
Secretaria Municipal de Obras e Viapao. 
Art. 3°. Para efeitos de remunerapao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterapoes, Plano de Carreira dos 
Servidores e suas alterapoes. 
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 2.737,14 (dais mil, 
setecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), correspondendo ao padrao 
5, classe A da tabela de vencimentos do art. 26, inciso I da Lei Municipal n° 
1.183/2006, atualizada pela Lei n° 2.550, de 15 de fevereiro de 2022. 
Paragrafo segundo. Os direitos e deveres do contratado sao as elencados 
no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 e alterapoes, Regime Juridico dos Servidores. 
H' 
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Art. 4°. O contrato, de natureza administrativa, tera a durapao de ate 12 
(doze) meses, corn possibilidade de prorrogapao, por no maxima igual periodo. 
Art. 5°. O contrato ficara prorrogado par ate 7 (sete) meses apos o parto, 
no caso de contratada gestante. 
Art. 6°. Para fins das contratapoes de que trata o artigo 1°, sera observada 
a lista de candidatos classificados em Concurso Publico ou Processo Seletivo 
Simplificado. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta da 
seguinte dotapao orpamentaria: 
Orgao 8: Secretaria Municipal de Obras e Viapao 
Unidade 1: Secretaria Municipal de Obras e Viapao 
26.122.0058.2801.000 — Manutenpao dos servipos da SMOV 
3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Venc. e vantagens fixas — pessoal civil 
Art. 8.° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezesseis dias 
do mes de novembro do ano de dais mil e vinte e dais. 
I' 
JEFFERSON SC~HUSTER BORN 
fei o Municipal 
ggistrado e Publicadb 
Em 16/11/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administrapao 
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DA FUNCAO 
FUNCAO: OPERADOR DE MAQUINAS 
ATRIBUICOES: 
a) Sintese dos deveres: operar maquinas rodoviarias, agricolas, tratores e 
equipamentos moveis. 
b) Descricao analitica dos deveres: operar veiculos motorizados, especiais, tais 
como: guinchos. guindastes, maquinas de limpeza de rede de esgoto, 
retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviarias, agricolas, tratores e 
outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavagoes, transporte de terra, 
compactagao, aterro e trabaihos semeihantes; auxiliar no conserto de maquinas; 
lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de niveis; cuidar da limpeza e 
conservagao das maquinas, zelando pelo seu born funcionamento; ajustar as 
correias transportadoras da pilha pulmao do conjunto de britagem; eventuaimente, 
dirigir veiculos leves ou pesados, de acordo corn a habilitagao que possui.. corn o 
fim de desiocar-se ate os locais de trabaiho, corn a finaiidade de executar 
atividades relativas ao seu cargo, bem como efetuar transportes diversos 
destinados execugao de suas atividades; executar tarefas afins. 
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