norma nº 2682/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2682, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar 
imovel urbano e pagar indenizagao 
correspondente. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar parte de imovel 
urbano inserido dentro de area maior descrita na matricula de n° 9.741 do CRI de 
Carlos Barbosa, constituida par uma area de terras, sem benfeitorias, corn area 
superficial de 80.000,00 m2 (oitenta mil metros quadrados), situada na Rua Leonardo 
Selso Mombach, zona urbana da cidade de Barao/RS, inserida no quarteirao 
incompleto formado pelas Ruas Buarque de Macedo, Olimpio Carniel, Leonardo 
Selso Mombach, Antigo Leito da Rede Ferroviaria Federal S/A e terras 
remanescentes de propriedade de Valerio Jose Calliari, corn as seguintes medidas e 
confrontaroes: ao NORTE, em nove segmentos, o primeiro no sentido Sudeste￾Noroeste na extensao de 38.99m (trinta e oito metros corn noventa e nove 
centimetros), o segundo no sentido Sudeste-Noroeste na extensao de 37,36m (trinta 
e sete metros corn trinta e seis centimetros), o terceiro no sentido Leste-Oeste na 
extensao de 66,67m (sessenta e seis metros corn sessenta e sete centimetros), o 
quarto no sentido Leste-Oeste na extensao de 57,53m (cinquenta e sete metros corn 
cinquenta e tres centimetros) confrontando corn a Rua Leonardo Selso Mombach, o 
quinto no sentido Norte-Sul na extensao de 30,00m (trinta metros) confrontando 
corn terras de Valerio Jose Calliari, o sexto no sentido Leste-Oeste na extensao de 
64,07m (sessenta e quatro metros corn sete centimetros) confrontando corn terras 
de Valerio Jose Calliari, o setimo no sentido Sul-Norte na extensao de 30,00m (trinta 
y. 
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metros) confrontando corn terras de Valerio Jose Calliari, o oitavo no sentido Leste￾Oeste na extensao de 46,03m (quarenta e seis metros corn tres centimetros), e o 
nono no sentido Leste-Oeste na extensao de 65,45m (sessenta e cinco corn 
quarenta e cinco metros), confrontando corn a Rua Leonardo Selso Mombach; ao 
OESTE, em tres segmentos, o primeiro no sentido Norte-Sul na extensao de 30,00m 
(trinta metros), o segundo no sentido Norte-Sul na extensao de 96,50m (noventa e 
seis metros corn cinquenta centimetros), o terceiro no sentido Norte-Sul na extensao 
de 53,79m (cinquenta e tres metros corn setenta e nove centimetros), todas 
confrontando corn a Rua Olimpio Carniel; ao SUDOESTE, em dez segmentos, o 
primeiro no sentido Oeste-Leste na extensao de 29,19m (vinte e nove metros e 
dezenove centimetros) confrontando corn terras de Imelda Patzlaff, o segundo no 
sentido Norte-Sul na extensao de 11,80m (onze metros e oitenta centimetros) 
confrontando corn terras de Imelda Patzlaff, o terceiro no sentido Oeste-Leste na 
extensao de 63,48m (sessenta e tres metros corn quarenta e oito centimetros) 
confrontando corn terras de Imelda Patzlaff, Espolio de Orlando Patzlaff e Valerio 
Patzlaff, o quarto no sentido Nordeste-Sudoeste na extensao de 40,48m (quarenta 
metros e quarenta e oito metros) confrontando corn terras de Valerio Patzlaff, o 
quinto no sentido Oeste-Leste na extensao de 22,68m (vinte e dois metros corn 
sessenta a oito centimetros) confrontando corn a Rua Buarque de Macedo, o sexto 
no sentido Sudoeste-Nordeste na extensao de 42,39m (quarenta e dois metros e 
trinta e nave centimetros) confrontando corn terras de Malharia Silva, o setimo no 
sentido Oeste-Leste na extensao de 5,62m (cinco metros e sessenta e dais 
centimetros) confrontando corn terras de Malharia Silva, o oitavo no sentido 
Sudoeste-Nordeste na extensao de 43,57m (quarenta e tres metros e cinquenta e 
sete centimetros) confrontando corn terras de Malharia Silva, o nono no sentido 
Oeste-Leste na extensao de 33,53m (trinta e tres metros corn cinquenta e tres 
centimetros) confrontando corn terras de Malharia Silva, e o decimo no sentido 
Noroeste-Sudeste na extensao de 38,44m (trinta e oito metros corn quarenta e 
quarto centimetros) confrontando corn terras de Malharia Silva; ao SUDESTE no 
sentido sinuoso Sudoeste-Nordeste na extensao de 106,35m (cento e seis metros 
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corn trinta e cinco centimetros) confrontando corn Faixa de Dominio da RFFSA; ao 
LESTE, corn sete segmentos, o primeiro no sentido Sul-Norte na extensao de 
136,40m (cento e trinta e seis metros corn quarenta centimetros), o segundo no 
sentido Leste-Oeste 41,27m (quarenta e um metros corn vinte e sete centimetros), o 
terceiro no sentido Sul-Norte na extensao de 4177m (quarenta e um metros e 
setenta e sete centimetros), o quarto no sentido Oeste-Leste na extensao de 15,00m 
(quinze metros), o quinto no sentido Sul-Norte na extensao de 23,64m (vinte e tres 
metros corn sessenta e quatro centimetros), o sexto no sentido Oeste-Leste na 
extensao de 134,16m (cento e trinta e quatro metros corn dezesseis centimetros) e o 
setimo no sentido Sudeste-Nordeste na extensao de 24,47m (vinte e quatro metros 
corn quarenta e sete centimetros), todas confrontando corn terras de Valerio Jose 
Calliari. 
Art. 2°. O imovel objeto da desapropriagao, conforme laudo elaborado par 
perito nos autos do Processo Judicial de n° 144/1.03.0000736-0, foi avaliado em R$ 
24,62/mz (vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos por metro quadrado). 
Art. 3°. Para fins de pagamento da indenizagao decorrente da 
desapropriagao relacionada nesta Lei, fica o Fader Executivo autorizado a utilizar 
creditos que possui em processos judiciais, bem como pagar honorarios de 
sucumbencia das fases de execugao e conhecimento, cujo devedor e proprietario da 
area a ser desapropriada, conforme tabela que segue. 
VALORES ATUALIZADOS ATE 30/09/2022 - SUJEITO A VARIAcOES COM A PASSAGEM DO TEMPO 
PROCESSO CREDITO - MUNICIPIO HONORARIOS - EXECUcAO HONORARIOS - CONHECIMENTO 
5000924-22.2020.8.21.0144 R$ 313.219,61 RS 15.660,98 R$ 0.00 
5000008-18.2002.8.21.0144 RS 55.672.72 RS 2.783.64 RS 0.00 
5000818-26.2021.8.21.0144 RS 98.138,69 R$ 4.906,92 RS 0,00 
144/1.03.0000736-0 RS 105.762,09 RS 10.576,21 RS 0.00 
144/1.03.0000627-5 RS 1.025.042,00 R$ 105.721,82 R$ 137 898.03 
SUBTOTAL R$ 1.597.835,11 R$ 139.649.57 R$ 137.898,03 
TOTAL RS 1.875.382.71 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadagao, no orgamento do exercicio do ano de 2022, no valor de 
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R$ 277.547,60 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e 
sessenta centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 
UNIDADE: 
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
04.122.0004.2301 _ MANUTENcAO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAcAO 
3.4.4.90.91.00.000000 - SENTEN~AS JUDICIAIS (R$ 277.547,60) 
Art. 5° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao; 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por 
excesso de arrecadapao, no orgamento do exercicio do ano de 2022, o valor de R$ 
1.320.287,51 (um miihao trezentos e vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais e 
cinquenta e um centavos), na seguinte Rubrica Orgamentaria: 
ORGAO: 03 
UNIDADE: 01 
04. 122. 0004. 2301 
3.4.4.90.61.00.000000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
MANUTENcAO DA SECRETARIA DE 
ADM INISTRAcAO 
AQUISIcAO DE IMOVEIS (3140- R$ 1.320.287,51) 
Art. 7° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao; 
Art. 8°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por 
redugao orgamentaria, no orgamento do exercicio do ano de 2022, o valor de R$ 
277.600,00 (duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), na seguinte Rubrica 
Orpamentaria: 
ORGAO: 03 
UNIDADE: 01 
04. 122. 0004.2301 
3.4.4.90.61.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAcAO 
MANUTENcAO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAQAO 
- AQUISIcAO DE IMOVEIS (3140 - R$ 277.600,00) 
Art. 9° Servira para cobertura do artigo anterior a redugao na seguinte 
rubrica orgamentaria: 
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ORGAO: 08 
UNIDADE: 01 
26.122.0058.2806 
3.4.4.90.51.00.000000 
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- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
- MANUTENcAO/AMPLIAcAO DE VIAS URBANAS 
- OBRAS E INSTALAcOES (809 - R$ 277.600,00) 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das rubricas 
indicadas nos artigos 4°, 6° e 8° 
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mes de 
novembro de dois mil e vinte e dois. 
JEFFE 
egistradd' e`Publicado 
Em 22/11/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matrlcula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
CHUSTER BORN 
ito Municipal 
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