| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Altera o caput do art. 4º e acrescenta-lhe os parágrafos primeiro e segundo, da Lei Municipal nº 2596 de 19 de abril de 2022. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2684, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o caput do art. 4° e acrescenta-Ihe os paragrafos primeiro e segundo, da Lei Municipal n° 2.596, de 19 de abril de 2022. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuipoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Altera o caputdo art. 4° e acrescenta-Ihe os paragrafos primeiro e segundo, da Lei Municipal n° 2.596, de 19 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na funpao de Monitor Escolar, passando a vigorar corn a seguinte redapao: "Art. 4°. Os contratos temporarios emergenciais, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 365 (trezentos e sessenta a cinco) dias, podendo ser prorrogados, por no maximo igual periodo, no interesse publico. Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, os contratos administrativos poderao ser suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos da Escola. Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera contraprestagao dos servipos, por parte dos contratados, e remunerapao pecuniaria, por parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificarao natalina, de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas alteraroes." (NR) Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das seguintes dotapoes orpamentarias: ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 2 - EDUCAcAO INFANTIL 12.365.0046.2521 - MANUTENcAO DE CRECHES 3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 2 - EDUCAcAO INFANTIL 12.365.0046.2521 - MANUTENcAO DE CRECHES 3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 12.361.0047.2501 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO 3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 12.272.0031.2302 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal. Registrado Publicado Em 23/11/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da A dministra Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br