| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Altera o caput do art. 4º e acrescenta-lhe os parágrafos primeiro e segundo da Lei Municipal nº 2630 de 12 de julho de 2022 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2686, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o caput do art. 4° e acrescenta-Ihe as paragrafos primeiro e segundo, da Lei Municipal n°2.630, de 12 de julho de 2022. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suss atribuiroes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Altera o caput do art. 4° e acrescenta-Ihe as paragrafos primeiro e segundo, da Lei Municipal n° 2.630, de 12 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nas fungoes de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educapao Infantil, passando a vigorar corn a seguinte redagao: "Art. 4°. Os contratos temporarios emergenciais, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, por no maxima igual periodo, no interesse publico. Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, os contratos administrativos poderao ser suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos da Escola. Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera contraprestarao dos servigos, por parte dos contratados, e remunerapao pecuniaria, por parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, Rua da EstaGao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas alteracOes." (NR) Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das seguintes dotapOes orramentarias: ORGAO: 5— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.271.0031.2503 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. JEFFER Registrado e Publicado Em 23/11/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao CHUSTER BORN Prefeito Municipal. Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br