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norma nº 2688/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão para o Exercício Financeiro de 2023
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2688, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2022 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE BARAO PARA O 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use 
de suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
CAPITULO I 
DISPOSIcOES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o 
exercicio financeiro de 2023, compreendendo: 
I - o Orgamento Fiscal, referente acs Poderes do Municipio, seus 
fundos, orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal Direta e Indireta, 
inclusive Fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico; 
II - o Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades 
e orgaos da Administragao Direta e Indireta a ele vinculados, bem coma 
Fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico; 
CAPITULO II 
DO OR~AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Segao I 
Da Estimativa da Receita 
Rua da EstaGao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° A Receita Orcamentaria estimada, no mesmo valor da Despesa, 
em R$ 54.068.000,00 (cinquenta a quatro milhoes a sessenta a oito mil reais). 
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Economica, segundo a 
origem dos recursos, sera realizada corn base no produto do que for arrecadado, 
na forma da legislacao vigente a de acordo corn o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAcAO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 - RECEITAS CORRENTES 21.092.381,26 26.431.451,73 47.523.832,99 
Impostos Taxas e Contribuicao de Melhoria 2.437.602,63 1.119.520,34 3.597.122,97 
Receita de Contribuiroes 0 1.474.585,11 1.474.585,11 
Receita Patrimonial 209.192,33 1.970.358,90 2.179.552,23 
Receita Agropecuaria 0 0 0 
Receita Industrial 0 0 0 
Receita de Servicos 545.709,12 25.000,00 570.709,12 
Transferencias Correntes 17.580.455,65 21.666.252,88 39.246.708,53 
Outras Receitas Correntes 319.420,53 135.734,50 455.155,03 
2 - RECEITAS DE CAPITAL 6.200.000,00 2.777.417,01 8.977.417,01 
Operacoes de Credito Internas 6.200.000,00 0 6.200_.000,00_ 
Operacoes de Credito Externas 0 0 0 
Transferencias de Capital 0 2.268.715,70 2.268.715,70 
Alienacao de Bens 0 500.000,00 500.000,00 
Outras Receitas de Capital 0 8.701,31 8.701,31 
7 - RECEITAS CORRENTES 
INTRAORcAMENTARIAS 0 3.000. 00000 , 3.000.000,00 
Receita de Contribuicoes — Intraorr. 0 3.000.000,00 3.000.000,00 
Receita Parimonial — Intraorc. 0 0 0 
0Outras Receitas Correntes — Intraorc. 0 0 0 
8- RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORcAMENTARIAS 0 0 0 
Alienacao de Bens — Intraorc. 0 0 0 
Amortizacao de Emprestimos — Intraorc. 0 0 0 
Outras Receitas de Capital — Intraorc. 0 0 0 
9 - DEDUcOES DA RECEITA 0 5.433.250,00 5.433.250,00 
TOTAL 27.332.381,26 26.735.618,74 54.068.000,00 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Secao II 
Art. 4° A Despesa Orramentaria, no mesmo valor da Receita 
Orcamentaria, fixada em R$ 54.068.000,00 (cinquenta a quatro milhoes e 
sessenta a oito mil reais), sendo: 
I - No Orramento Fiscal, em R$ 37.960.936,99 (trinta a sete 
milhoes, novecentos a sessenta mil, novecentos a trinta a seis reais a noventa e 
nove centavos); 
II - No Orcamento da Seguridade Social, em R$ 16.107.063,01 
(dezesseis milhoes, cento a sete mil, sessenta a tres reais a um centavo). 
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
3. DESPESAS CORRENTES 14.902.784,49 23.399.867,43 38.302.651,92 
3.1 - Pessoal a Encargos Sociais 4.956.800,00 12.521.016,88 17.477.816,88 
3.1 - Pessoal a Encargos Social 
Operacaes Intraorcamentarias 
0 0 0 
3.2 - Juros e Encargos da Divida 400.000,00 0 400.000,00 
3.3 - Outras Despesas Correntes 9.545.984,49 10.878.850,55 20.424.835,04 
3.3 - Outras Despesas Correntes 
Operacbes Intraorcamentarias 
0 0 0 
4. DESPESAS DE CAPITAL 6.766.927,02 5.164.772,56 11.931.699,58 
4.1— Investimentos 6.306.927,02 5.164.772,56 11.471.699,58 
4.1 — Investimentos — 
Op.l ntraorcamentarias 
0 0 0 
4.2 - Inversoes Financeiras 0 0 0 
4.2 — Inversoes Financeiras — 
Op. lntraorcamentarias. 
0 0 0 
4.3 — Amortizarao da Divida 460.000,00 0 460.000,00 
4.3 — Amortizacao da Divida — 
Op. lntraorcamentarias. 
0 0 0 
9.9 - Reserva de Contingencia 1.210.737,00 2.622.911,50 3.833.648,50 
9.9 — Reserva de Contingencia do RPPS 0 0 0 
TOTAL 22.880.448,51 31.187.551,49 54.068.000,00 
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos do art. 7° da Lei Municipal n° 
2674/2022, que dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o Exercicio 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orgamentarios e 
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programagao de trabaiho das 
unidades orgamentarias e o detalhamento dos creditos orgamentarios. 
Segao Ill 
Da Autorizagao para Abertura de Creditos Suplementares 
Art. 7° Ficam autorizados: 
I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Creditos 
Suplementares ate o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo 
as operapoes intraorpamentarias, corn a finalidade de suprir insuficiencias de 
dotagoes orgamentarias, mediante a utilizagao de recursos provenientes de: 
a) anulagao parcial ou total de seas dotagoes, inclusive a Reserva de 
Contingencia, observado o disposto no art. 29 da Lei Municipal N° 2674/2022, 
que dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio financeiro de 
2023; 
b) incorporagao de superavit financeiro do exercicio anterior, bem como 
o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, 
obedecidas as respectivas fontes/destinagoes de recursos; 
c) excesso de arrecadagao, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3°, 
da Lei Federal n° 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinagoes de 
recursos. 
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolugao da Mesa Diretora da 
Camara, a abertura de Creditos Suplementares ate o limite de 30% de sua 
despesa total fixada, compreendendo as operapoes intraorpamentarias da 
Camara, corn a finalidade de suprir insuficiencias de suas dotagoes 
orgamentarias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulagao parcial 
ou total de dotagoes do proprio Poder Legislativo. 
Paragrafo unico. As autorizagoes de que tratam as incisos I e II do caput 
abrangem tambem as suplementagoes de programagoes que forem incluidas na 
Lei Orgamentaria atraves de creditos especiais. 
Art. 8° Alem dos creditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 
7°, e sem prejuizo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo tambem 
autorizado a abrir creditos suplementares destinados ao reforgo de: 
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I — de dotapoes do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilizapao de recursos oriundos de anulapao de 
despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II — dotapoes de despesas classificaveis nos elementos 21 — Juros 
Sobre a Divida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato, 
71 — Principal da Divida Contratual Resgatado e 91 — Sentengas Judiciais; 
III — dotapoes de despesas suportadas corn recursos provenientes de 
operapoes de credito, alienagao de bens moveis e imoveis e transferencias 
voluntarias da Uniao e do Estado. 
CAPITULO III 
DISPOSIcOES GERAIS E FINAIS 
Art. 9° A utilizapao das dotapoes corn origem de recursos provenientes 
de transferencias voluntarias, operapoes de credito e alienagao de bens fica 
limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art, 22 da Lei de 
Diretrizes Orpamentarias para 2023. 
Art. 10. Obedecidas as disposigoes da Lei de Diretrizes Orgamentarias, 
as transferencias financeiras destinadas Camara Municipal serao 
disponibilizadas ate o dia 20 de cada mes. 
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de 
Diretrizes Orgamentarias, podera adotar mecanismos para utilizapao das 
dotapoes, de forma a compatibilizar as despesas efetiva realizagao das 
receitas. 
Art. 12. Ficam atualizados, corn base nos valores desta Lei, o montante 
previsto para as receitas, despesas, resultado primario e resultado nominal 
previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1°, Paragrafo lJnico, I, "a", da 
Lei Municipal N° 2674 /2022, que dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para 
o exercicio financeiro de 2023 em conformidade corn o disposto no art. 2°, §§ 1° 
e 2° da referida Lei. 
Paragrafo unico. Para efeito pars efeitos de avaliapao do cumprimento 
das metas fiscais na audiencia publica prevista no art. 9°, § 4°, da LC n° 
101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primario e 
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nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serao comparados corn as 
metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. 
Art. 13. O poder executivo podera efetuar alteraroes nos codigo e 
descricoes das funcoes, subfuncoes, naturezas de receitas a despesas 
orramentarias a fontes de recursos, visando adequa-los as alteraroes que 
venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo 
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO, aos seis dias do mes de dezembro do ano 
de dois mil a vinte a dois. 
JEFFERSQ1 \S~ iUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Registrado a Publicado 
Em 06/12/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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