| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão para o Exercício Financeiro de 2023 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2688, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARAO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPITULO I DISPOSIcOES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2023, compreendendo: I - o Orgamento Fiscal, referente acs Poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico; II - o Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos da Administragao Direta e Indireta a ele vinculados, bem coma Fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico; CAPITULO II DO OR~AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Segao I Da Estimativa da Receita Rua da EstaGao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Art. 2° A Receita Orcamentaria estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 54.068.000,00 (cinquenta a quatro milhoes a sessenta a oito mil reais). Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Economica, segundo a origem dos recursos, sera realizada corn base no produto do que for arrecadado, na forma da legislacao vigente a de acordo corn o seguinte desdobramento: ESPECIFICAcAO RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCULADOS TOTAL 1 - RECEITAS CORRENTES 21.092.381,26 26.431.451,73 47.523.832,99 Impostos Taxas e Contribuicao de Melhoria 2.437.602,63 1.119.520,34 3.597.122,97 Receita de Contribuiroes 0 1.474.585,11 1.474.585,11 Receita Patrimonial 209.192,33 1.970.358,90 2.179.552,23 Receita Agropecuaria 0 0 0 Receita Industrial 0 0 0 Receita de Servicos 545.709,12 25.000,00 570.709,12 Transferencias Correntes 17.580.455,65 21.666.252,88 39.246.708,53 Outras Receitas Correntes 319.420,53 135.734,50 455.155,03 2 - RECEITAS DE CAPITAL 6.200.000,00 2.777.417,01 8.977.417,01 Operacoes de Credito Internas 6.200.000,00 0 6.200_.000,00_ Operacoes de Credito Externas 0 0 0 Transferencias de Capital 0 2.268.715,70 2.268.715,70 Alienacao de Bens 0 500.000,00 500.000,00 Outras Receitas de Capital 0 8.701,31 8.701,31 7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORcAMENTARIAS 0 3.000. 00000 , 3.000.000,00 Receita de Contribuicoes — Intraorr. 0 3.000.000,00 3.000.000,00 Receita Parimonial — Intraorc. 0 0 0 0Outras Receitas Correntes — Intraorc. 0 0 0 8- RECEITAS DE CAPITAL INTRAORcAMENTARIAS 0 0 0 Alienacao de Bens — Intraorc. 0 0 0 Amortizacao de Emprestimos — Intraorc. 0 0 0 Outras Receitas de Capital — Intraorc. 0 0 0 9 - DEDUcOES DA RECEITA 0 5.433.250,00 5.433.250,00 TOTAL 27.332.381,26 26.735.618,74 54.068.000,00 Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Secao II Art. 4° A Despesa Orramentaria, no mesmo valor da Receita Orcamentaria, fixada em R$ 54.068.000,00 (cinquenta a quatro milhoes e sessenta a oito mil reais), sendo: I - No Orramento Fiscal, em R$ 37.960.936,99 (trinta a sete milhoes, novecentos a sessenta mil, novecentos a trinta a seis reais a noventa e nove centavos); II - No Orcamento da Seguridade Social, em R$ 16.107.063,01 (dezesseis milhoes, cento a sete mil, sessenta a tres reais a um centavo). Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: GRUPO DE DESPESA RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCULADOS TOTAL 3. DESPESAS CORRENTES 14.902.784,49 23.399.867,43 38.302.651,92 3.1 - Pessoal a Encargos Sociais 4.956.800,00 12.521.016,88 17.477.816,88 3.1 - Pessoal a Encargos Social Operacaes Intraorcamentarias 0 0 0 3.2 - Juros e Encargos da Divida 400.000,00 0 400.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 9.545.984,49 10.878.850,55 20.424.835,04 3.3 - Outras Despesas Correntes Operacbes Intraorcamentarias 0 0 0 4. DESPESAS DE CAPITAL 6.766.927,02 5.164.772,56 11.931.699,58 4.1— Investimentos 6.306.927,02 5.164.772,56 11.471.699,58 4.1 — Investimentos — Op.l ntraorcamentarias 0 0 0 4.2 - Inversoes Financeiras 0 0 0 4.2 — Inversoes Financeiras — Op. lntraorcamentarias. 0 0 0 4.3 — Amortizarao da Divida 460.000,00 0 460.000,00 4.3 — Amortizacao da Divida — Op. lntraorcamentarias. 0 0 0 9.9 - Reserva de Contingencia 1.210.737,00 2.622.911,50 3.833.648,50 9.9 — Reserva de Contingencia do RPPS 0 0 0 TOTAL 22.880.448,51 31.187.551,49 54.068.000,00 Art. 6° Integram esta Lei, nos termos do art. 7° da Lei Municipal n° 2674/2022, que dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o Exercicio Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orgamentarios e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programagao de trabaiho das unidades orgamentarias e o detalhamento dos creditos orgamentarios. Segao Ill Da Autorizagao para Abertura de Creditos Suplementares Art. 7° Ficam autorizados: I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Creditos Suplementares ate o limite de 30% da sua despesa total fixada, compreendendo as operapoes intraorpamentarias, corn a finalidade de suprir insuficiencias de dotagoes orgamentarias, mediante a utilizagao de recursos provenientes de: a) anulagao parcial ou total de seas dotagoes, inclusive a Reserva de Contingencia, observado o disposto no art. 29 da Lei Municipal N° 2674/2022, que dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio financeiro de 2023; b) incorporagao de superavit financeiro do exercicio anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinagoes de recursos; c) excesso de arrecadagao, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinagoes de recursos. II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolugao da Mesa Diretora da Camara, a abertura de Creditos Suplementares ate o limite de 30% de sua despesa total fixada, compreendendo as operapoes intraorpamentarias da Camara, corn a finalidade de suprir insuficiencias de suas dotagoes orgamentarias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulagao parcial ou total de dotagoes do proprio Poder Legislativo. Paragrafo unico. As autorizagoes de que tratam as incisos I e II do caput abrangem tambem as suplementagoes de programagoes que forem incluidas na Lei Orgamentaria atraves de creditos especiais. Art. 8° Alem dos creditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7°, e sem prejuizo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo tambem autorizado a abrir creditos suplementares destinados ao reforgo de: Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO I — de dotapoes do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilizapao de recursos oriundos de anulapao de despesas consignadas ao mesmo grupo; II — dotapoes de despesas classificaveis nos elementos 21 — Juros Sobre a Divida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato, 71 — Principal da Divida Contratual Resgatado e 91 — Sentengas Judiciais; III — dotapoes de despesas suportadas corn recursos provenientes de operapoes de credito, alienagao de bens moveis e imoveis e transferencias voluntarias da Uniao e do Estado. CAPITULO III DISPOSIcOES GERAIS E FINAIS Art. 9° A utilizapao das dotapoes corn origem de recursos provenientes de transferencias voluntarias, operapoes de credito e alienagao de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art, 22 da Lei de Diretrizes Orpamentarias para 2023. Art. 10. Obedecidas as disposigoes da Lei de Diretrizes Orgamentarias, as transferencias financeiras destinadas Camara Municipal serao disponibilizadas ate o dia 20 de cada mes. Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orgamentarias, podera adotar mecanismos para utilizapao das dotapoes, de forma a compatibilizar as despesas efetiva realizagao das receitas. Art. 12. Ficam atualizados, corn base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primario e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1°, Paragrafo lJnico, I, "a", da Lei Municipal N° 2674 /2022, que dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio financeiro de 2023 em conformidade corn o disposto no art. 2°, §§ 1° e 2° da referida Lei. Paragrafo unico. Para efeito pars efeitos de avaliapao do cumprimento das metas fiscais na audiencia publica prevista no art. 9°, § 4°, da LC n° 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primario e Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serao comparados corn as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. Art. 13. O poder executivo podera efetuar alteraroes nos codigo e descricoes das funcoes, subfuncoes, naturezas de receitas a despesas orramentarias a fontes de recursos, visando adequa-los as alteraroes que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao. GABINETE DO PREFEITO, aos seis dias do mes de dezembro do ano de dois mil a vinte a dois. JEFFERSQ1 \S~ iUSTER BORN Prefeito Municipal Registrado a Publicado Em 06/12/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da EstaSao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br