| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Suplementa Verba Orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 285.000,00 |
| native_id | 2743 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2689, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Suplementa verba orpamentaria por excesso de arrecadapao no valor de R$ 285.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuipbes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba orpamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes Rubricas Orramentarias: ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 317 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 3.000,00 ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 03 - ENCARGOS 402 - CONTRIBUIcAO PASEP 3.3.3.90.47.00.000000 - Obrigapoes Tributarias e Contributivas R$ 40.000,00 433 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patrimoniais R$ 10.000,00 2866 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 40.000,00 412 - AMORTIZAQAO DA DIVIDA CONTRATADA 3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sabre a Divida do Contrato R$ 50.000,00 413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ ORGAO: UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 50.000,00 I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 3241 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO 3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 7.000.00 ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 707 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R3 10.000,00 752 - MEDICAMENTOS/CONSUMO 3.3.3.93.32.00.000000 - Materiais Distribuicao Gratuita R$ 10.000,00 755 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 20.000,00 ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 804 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 3.3.3.90.39.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 810 - MANUTENCAO VEICULOS E MAQUINAS 3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000.00 826 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 25.000.00 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadarao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis digs do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. ~ JEFFER bJ CHUSTER BORN ito Municipal 'Registrado e Publicado Em 06/12/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matrlcula n° 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br