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norma nº 2689/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaSuplementa Verba Orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 285.000,00
native_id2743

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2689, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Suplementa verba orpamentaria por excesso de 
arrecadapao no valor de R$ 285.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipbes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba 
orpamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 
2022, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), nas 
seguintes Rubricas Orramentarias: 
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
317 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 3.000,00 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
402 - CONTRIBUIcAO PASEP 
3.3.3.90.47.00.000000 - Obrigapoes Tributarias e Contributivas R$ 40.000,00 
433 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patrimoniais R$ 10.000,00 
2866 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 40.000,00 
412 - AMORTIZAQAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sabre a Divida do Contrato R$ 50.000,00 
413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 
ORGAO: 
UNIDADE: 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
50.000,00 
I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
3241 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO 
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 7.000.00 
ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
707 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R3 10.000,00 
752 - MEDICAMENTOS/CONSUMO 
3.3.3.93.32.00.000000 - Materiais Distribuicao Gratuita R$ 10.000,00 
755 - ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 20.000,00 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
804 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 
3.3.3.90.39.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 
810 - MANUTENCAO VEICULOS E MAQUINAS 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000.00 
826 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servicos de Terceiros - PJ R$ 25.000.00 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadarao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis digs do mes de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
~ 
JEFFER bJ CHUSTER BORN 
ito Municipal 
'Registrado e Publicado 
Em 06/12/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matrlcula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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