| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Inclui os parágrafos quarto e quinto ao artigo 196 da Lei Municipal nº 1182 de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, alterada pela Lei Municipal nº 2059 de 22 de dezembro de 2015. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2690, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Inclui os paragrafos quarto e quinto ao art. 196 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que dispoe sabre o Regime Juridico dos Servidores, alterada pela Lei Municipal n° 2.059, de 22 de dezembro de 2015 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuiroes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Inclui as paragrafos quarto e quinto ao art. 196 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que dispoe sabre o Regime Juridico dos Servidores, alterada pela Lei Municipal n° 2.059, de 22 de dezembro de 2015, corn a seguinte redagao: Art. 196 "§ 4° Os contratos temporarios decorrentes das hipoteses do inciso III deste artigo poderao ser suspensos. mediante acordo entre as partes contratantes, apos analise da conveniencia administrativa, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas Municipais nas quais as contratados encontram-se vinculados. § 5° Nos prazos de suspensao dos contratos de que trata o paragrafo anterior, nao havera contraprestagao dos servigos, par parte dos contratados, e remuneragao pecuniaria, por parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, de acordo corn o periodo de suspensao, conforme dispoem as artigos 84 e paragrafos e 97 da presente Lei." (NR) Art. 2.° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicapao. Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. JEFFERS I~HUSTER BORN, ~refeito Municipal. r Reg trado e Pkrblicado Em 06/12/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matrlcula n° 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br