br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 2690/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaInclui os parágrafos quarto e quinto ao artigo 196 da Lei Municipal nº 1182 de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, alterada pela Lei Municipal nº 2059 de 22 de dezembro de 2015.
native_id2744

Originating matéria

matéria 1186 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2690, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Inclui os paragrafos quarto e quinto ao art. 196 da Lei 
Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que 
dispoe sabre o Regime Juridico dos Servidores, 
alterada pela Lei Municipal n° 2.059, de 22 de 
dezembro de 2015 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuiroes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Inclui as paragrafos quarto e quinto ao art. 196 da Lei Municipal n° 
1.182, de 07 de junho de 2006, que dispoe sabre o Regime Juridico dos Servidores, 
alterada pela Lei Municipal n° 2.059, de 22 de dezembro de 2015, corn a seguinte 
redagao: 
Art. 196 
"§ 4° Os contratos temporarios decorrentes das hipoteses do inciso III deste 
artigo poderao ser suspensos. mediante acordo entre as partes contratantes, apos 
analise da conveniencia administrativa, durante periodos de ferias e/ou recessos das 
Escolas Municipais nas quais as contratados encontram-se vinculados. 
§ 5° Nos prazos de suspensao dos contratos de que trata o paragrafo anterior, 
nao havera contraprestagao dos servigos, par parte dos contratados, e remuneragao 
pecuniaria, por parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, de 
acordo corn o periodo de suspensao, conforme dispoem as artigos 84 e paragrafos e 
97 da presente Lei." (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicapao. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis dias do mes de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERS I~HUSTER BORN, 
~refeito Municipal. 
r 
Reg trado e Pkrblicado 
Em 06/12/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matrlcula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

open original →