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norma nº 2691/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público, na função de professor de anos finais de ensino fundamental, nas disciplinas de história e matemática.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2691, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, 
por necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico, na funcao Professor dos Anos 
Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas de 
Historia a Matematica. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou 
e eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na funcao de Professor 
dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Historia e 
Matematica. 
Paragrafo unico. As atribuicoes da funcao de Professor Anos Finals de 
que trata o caput deste artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a 
presente Lei. 
Art. 2°. As contratacoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero 
de 1 (uma) contratacao para cada disciplina, corn carga horaria de ate 22 (vinte e 
duas) horas semanais. 
Paragrafo unico. As contratacoes visam a substituicao de Professores 
efetivos afastados das atribuicoes, por motivo de licenca maternidade, ferias e 
licenca premio para o(a) professor efetivo(a) da disciplina de Historia, lotado(a) na 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim a licenca para 
tratar de interesses particulares para o(a) servidor(a) da disciplina de Matematica, 
lotado(a) na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneracao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 a alteracoes. 
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 2.220,86 (dois mil, 
duzentos a vinte reais a oitenta a seis centavos) para ambas as disciplinas, 
correspondente ao Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 
1.665/2012 a alteracoes. 
)ç)
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo segundo. O valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo 
corresponde carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver 
redurao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos contratos 
temporarios. 
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os 
elencados no art. 199. seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e alterapoes, Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 
365 (trezentos a sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maximo 
igual periodo, no interesse publico. 
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, 
observado o interesse publico, os contratos administrativos poderao ser 
suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas. 
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera 
contraprestagao dos serviros, por parte dos contratados, e remuneragao 
pecuniaria, par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, 
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n° 
1.182/2006 e suas alterapoes. 
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o 
parto, no caso de contratada(s) gestante(s). 
Art. 6°. Para fins de contratapao de que trata o artigo 1°, sera observada a 
lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e/ou Processos Seletivos 
Simplificados. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotagoes orgamentarias: 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
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8A R AO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS 
Art. 8.° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis dias do 
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dais. 
ffrr
'~ L .
. 
JEFFERSO d LISTER BORN, 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado 
Em 06/12/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DA FUNCAO 
FUNcAO - PROFESSOR: 
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da 
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao 
PUblica Municipal; coordenar. em consonancia corn a Secretaria de Educapao, a 
elaboragao, a execugao e a avaliapao da proposta politico-pedagogics da Escola; 
coordenar a implantarao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando 
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de 
recursos humanos da escola corn as devidas atribuiroes de acordo corn os 
cargos providos; administrar os recursos humanos, materials e financeiros da 
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar 
comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar, 
anualmente, Secretaria de Educarao e comunidade escolar, a avaliarao interna 
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino, 
bem como aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens 
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservapao; assessorar e 
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao; 
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das 
normas educacionais; articular corn as familias e a comunidade. criando 
processos de integrapao da sociedade corn a escola; avaliar o desempenho dos 
professores sob sua direpao. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
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