| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público, na função de professor de anos finais de ensino fundamental, nas disciplinas de história e matemática. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2691, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na funcao Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Historia a Matematica. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuicoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na funcao de Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Historia e Matematica. Paragrafo unico. As atribuicoes da funcao de Professor Anos Finals de que trata o caput deste artigo sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei. Art. 2°. As contratacoes previstas no artigo anterior dar-se-ão no numero de 1 (uma) contratacao para cada disciplina, corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais. Paragrafo unico. As contratacoes visam a substituicao de Professores efetivos afastados das atribuicoes, por motivo de licenca maternidade, ferias e licenca premio para o(a) professor efetivo(a) da disciplina de Historia, lotado(a) na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim a licenca para tratar de interesses particulares para o(a) servidor(a) da disciplina de Matematica, lotado(a) na Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes. Art. 3°. Para efeitos de remuneracao, sera observado o que dispoe a Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 a alteracoes. Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 2.220,86 (dois mil, duzentos a vinte reais a oitenta a seis centavos) para ambas as disciplinas, correspondente ao Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 a alteracoes. )ç) Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Paragrafo segundo. O valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo corresponde carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redurao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos contratos temporarios. Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art. 199. seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e alterapoes, Regime Juridico dos Servidores. Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 365 (trezentos a sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maximo igual periodo, no interesse publico. Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, observado o interesse publico, os contratos administrativos poderao ser suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas. Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera contraprestagao dos serviros, por parte dos contratados, e remuneragao pecuniaria, par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas alterapoes. Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o parto, no caso de contratada(s) gestante(s). Art. 6°. Para fins de contratapao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e/ou Processos Seletivos Simplificados. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das seguintes dotagoes orgamentarias: ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 8A R AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS Art. 8.° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicarao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dais. ffrr '~ L . . JEFFERSO d LISTER BORN, Prefeito Municipal Registrado e Publicado Em 06/12/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DA FUNCAO FUNcAO - PROFESSOR: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administrapao PUblica Municipal; coordenar. em consonancia corn a Secretaria de Educapao, a elaboragao, a execugao e a avaliapao da proposta politico-pedagogics da Escola; coordenar a implantarao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola corn as devidas atribuiroes de acordo corn os cargos providos; administrar os recursos humanos, materials e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar, anualmente, Secretaria de Educarao e comunidade escolar, a avaliarao interna e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservapao; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao; oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular corn as familias e a comunidade. criando processos de integrapao da sociedade corn a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direpao. Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br