| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público nas funções Professor de Educação Infantil, Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental nas disciplinas de Educação Física e Português. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2692, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, par necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nas fungoes Professor de Educagao Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplines de Educagao Fisica e Portugues. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nas Funpoes de Professor de Educagao Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplines de Educagao Fisica e Portugues. Paragrafo unico. As atribuigoes das Funpoes de que trata o caput deste artigo sao as listadas no Anexo Linico, que integra a presente Lei. Art. 2°. As contratapoes previstas no artigo anterior atenderao a rede municipal de ensino, sendo: I) fungao de Professor de Educagao Infantil: 2 (duas) contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais; II) fungao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 10 (dez) contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais; Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO III) fungao de Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental: 03 (tres) contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais, distribuidas em 2 (dugs) contratapoes para a disciplina de Educagao Fisica e 1 (uma) contratapao para a disciplina de Portugues. Paragrafo unico. As contratapoes previstas no artigo anterior visam substituipao de professores efetivos, afastados temporariamente de suas atribuipoes para o exercicio de Funpoes Gratificadas, conforme segue: I) fungao de Professor de Educagao Infantil: exercicio da Funpao Gratificada de Vice-Direpao da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco-iris e da Funpao Gratificada de Coordenapao Pedagogica da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid; II) fungao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: exercicio das Funpoes Gratificadas de Direpao, Vice-Direpao, Coordenapao Pedagogica das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid, Senhor do Born Fim, Carlos Comes e da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco-Iris e exercicio da Funpao Gratificada de Coordenapao Pedagogica Municipal da Secretaria de Educagao; III) fungao de Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental: exercicio das Funpoes Gratificadas Direpao e Coordenapao Pedagogica da Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes e de Coordenapao Pedagogica da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco-Iris, Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alteragoes. Paragrafo primeiro. O vencimento basico e de R$ 2.115,10 (dois mil, cento e quinze reais e dez centavos) para as Funpoes de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educagao Infantil e de R$ 2.220,86 (dois mil, duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) para a Funpao de Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplinas de Educagao Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Fisica e Portugues, correspondendo, respectivamente, ao Nivel 1, Classe A e ao Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei no 1.665/2012 e alteragoes. Paragrafo segundo. Os valores fixados no paragrafo primeiro deste artigo correspondem carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redugao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos contratos temporarios. Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e alteragoes, Regime Juridico dos Servidores. Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maxima igual periodo, no interesse publico. Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, observado o interesse publico, os contratos administrativos poderao ser suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas. Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera contraprestagao dos servigos, par parte dos contratados, e remuneragao pecuniaria, par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas alteragoes. Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o parto, no caso de contratada(s) gestante(s). Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e Processos Seletivos Simplificados. Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das seguintes dotarOes orpamentarias: ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 2- EDUCAcAO INFANTIL Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 'I CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO UNIDADE: 2- EDUCAcAO INFANTIL 112.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO. aos seis dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 2 Registrado' Publicado Em 06/12/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula no 628 Secretario Municipal da Administracao JEFFERS C LISTER BORN, Prefeito Municipal. Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNcOES FUNcAO - PROFESSOR ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administracao Publica Municipal; coordenar, em consonancia corn a Secretaria de Educapao, a elaboracao, a execugao e a avaliapao da proposta politico-pedagogica da Escola; coordenar a implantagao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola corn as devidas atribuipoes de acordo corn os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar comunidade escolar a movimentapao financeira da escola; apresentar, anualmente, Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliapao interna e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educagao; oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular corn as familias e a comunidade, criando processos de integragao da sociedade corn a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua diregao. Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO FUNcAO - PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL Elaborar e cumprir o piano de trabalho segundo a proposta pedagogica da escola, levantar e interpretar as dados relativos realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil; proceder, orientar a auxiliar as criangas no que se refere higiene pessoal e alimentarao, respeitando as fases do desenvolvimento infantil; zelar pela integridade das criangas na instituigao; observar a saude e o bem-estar das criangas, zelando por eles em tempo integral; receber as criangas no inicio do turno, acolhendo-as nesse momenta; orientar as criangas durante brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades musicals. dangas, teatro, recortes. colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que necessitem de sua atengao; comunicar aos pais a/ou responsaveis as acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar as momentos de soninho dos alunos, zelando por sua seguranga e bem-estar o tempo todo em que estiverem sob sua responsabilidade. apurar a frequencia diaria das criangas e comunicar direpao caso haja infrequencia de alunos; zelar pela organizagao e limpeza do ambiente de trabalho; utilizar os mecanismos de avaliagao; realizar estrategias de recuperagao para as alunos de menor rendimento; organizar registros de observagoes dos alunos; Participar dos eventos da escola sempre que solicitado (apresentapoes, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas, e outros); realizar trabalho integrado corn o apoio pedagogico, quando houver; participar dos periodos dedicados ao planejamento, avaliagao a ao desenvolvimento profissional; ministrar as dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar corn as atividades e articulagao da escola corn as familias e a comunidade; participar de cursos de formagao e treinamentos; participar da elaboragao e execugao do Plano Politico Pedagogico, Pianos de Estudos, Plano Municipal de Educagao, Regimento Escolar a afins; integrar orgaos camplementares da escola; executar tarefas afins corn a educagao, contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; acompanhar as momentos de soninho. Conhecer a rotina da escola, executando as tarefas necessarias ao born andamento do trabalho. Demonstrar atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de trabalho, criangas e seus familiares. Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br