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norma nº 2692/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público nas funções Professor de Educação Infantil, Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental nas disciplinas de Educação Física e Português.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2692, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, 
par necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico, nas fungoes Professor de 
Educagao Infantil, Professor dos Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental e Professor dos Anos Finals 
do Ensino Fundamental, nas disciplines de 
Educagao Fisica e Portugues. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nas Funpoes de 
Professor de Educagao Infantil, Professor dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental e Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental, nas disciplines 
de Educagao Fisica e Portugues. 
Paragrafo unico. As atribuigoes das Funpoes de que trata o caput deste 
artigo sao as listadas no Anexo Linico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. As contratapoes previstas no artigo anterior atenderao a rede 
municipal de ensino, sendo: 
I) fungao de Professor de Educagao Infantil: 2 (duas) contratapoes corn 
carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais; 
II) fungao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 10 (dez) 
contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais; 
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III) fungao de Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental: 03 (tres) 
contratapoes corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais, 
distribuidas em 2 (dugs) contratapoes para a disciplina de Educagao Fisica e 1 
(uma) contratapao para a disciplina de Portugues. 
Paragrafo unico. As contratapoes previstas no artigo anterior visam 
substituipao de professores efetivos, afastados temporariamente de suas 
atribuipoes para o exercicio de Funpoes Gratificadas, conforme segue: 
I) fungao de Professor de Educagao Infantil: exercicio da Funpao 
Gratificada de Vice-Direpao da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco-iris e 
da Funpao Gratificada de Coordenapao Pedagogica da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid; 
II) fungao de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: 
exercicio das Funpoes Gratificadas de Direpao, Vice-Direpao, Coordenapao 
Pedagogica das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid, 
Senhor do Born Fim, Carlos Comes e da Escola Municipal de Educagao Infantil 
Arco-Iris e exercicio da Funpao Gratificada de Coordenapao Pedagogica 
Municipal da Secretaria de Educagao; 
III) fungao de Professor dos Anos Finals do Ensino Fundamental: 
exercicio das Funpoes Gratificadas Direpao e Coordenapao Pedagogica da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Comes e de Coordenapao 
Pedagogica da Escola Municipal de Educagao Infantil Arco-Iris, 
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alteragoes. 
Paragrafo primeiro. O vencimento basico e de R$ 2.115,10 (dois mil, 
cento e quinze reais e dez centavos) para as Funpoes de Professor dos Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educagao Infantil e de R$ 2.220,86 
(dois mil, duzentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) para a Funpao de 
Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental, disciplinas de Educagao 
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Fisica e Portugues, correspondendo, respectivamente, ao Nivel 1, Classe A e ao 
Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei no 1.665/2012 e alteragoes. 
Paragrafo segundo. Os valores fixados no paragrafo primeiro deste artigo 
correspondem carga horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo 
haver redugao proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos 
contratos temporarios. 
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres dos contratados sao os 
elencados no art. 199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e alteragoes, Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogados, par no maxima 
igual periodo, no interesse publico. 
Paragrafo primeiro. Mediante acordo entre Municipio e contratados, 
observado o interesse publico, os contratos administrativos poderao ser 
suspensos, durante periodos de ferias e/ou recessos das Escolas. 
Paragrafo segundo. Nos prazos de suspensao dos contratos, nao havera 
contraprestagao dos servigos, par parte dos contratados, e remuneragao 
pecuniaria, par parte do Municipio, corn efeitos nas ferias e gratificagao natalina, 
de acordo corn o tempo de suspensao, conforme dispoe a Lei Municipal n° 
1.182/2006 e suas alteragoes. 
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados par ate 7 (sete) meses apos o 
parto, no caso de contratada(s) gestante(s). 
Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a 
lista de candidatos classificados em Concursos Publicos e Processos Seletivos 
Simplificados. 
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Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotarOes orpamentarias: 
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC 
ORGAO: 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3- ENSINO FUNDAMENTAL 
12.365.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0004.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.3.90.48.00.000000 - AUXILIO ALIMENTAcAO 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
UNIDADE: 3 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.271.0031.2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - OBRIGAcOES PATRONAIS 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 2- EDUCAcAO INFANTIL 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
12.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.11.00.000000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PC 
ORGAO: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 2- EDUCAcAO INFANTIL 
112.361.0047.2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.1.90.16.00.000000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO. aos seis dias do 
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
2 
Registrado' Publicado 
Em 06/12/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula no 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERS C LISTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNcOES 
FUNcAO - PROFESSOR ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS 
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da 
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administracao 
Publica Municipal; coordenar, em consonancia corn a Secretaria de Educapao, a 
elaboracao, a execugao e a avaliapao da proposta politico-pedagogica da Escola; 
coordenar a implantagao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando o 
cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de recursos 
humanos da escola corn as devidas atribuipoes de acordo corn os cargos providos; 
administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo 
cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar comunidade escolar a 
movimentapao financeira da escola; apresentar, anualmente, Secretaria de 
Educagao e comunidade escolar, a avaliapao interna e externa da escola e as 
propostas que visem melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestoes 
de melhoria; manter o tombamento dos bens publicos da escola atualizado, zelando 
pela sua conservagao; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos 
Municipais da area da educagao; oportunizar discussoes e estudos de temas que 
envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular corn as familias e a 
comunidade, criando processos de integragao da sociedade corn a escola; avaliar o 
desempenho dos professores sob sua diregao. 
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FUNcAO - PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL 
Elaborar e cumprir o piano de trabalho segundo a proposta pedagogica da escola, 
levantar e interpretar as dados relativos realidade de sua classe; zelar pela 
aprendizagem do aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil; proceder, 
orientar a auxiliar as criangas no que se refere higiene pessoal e alimentarao, 
respeitando as fases do desenvolvimento infantil; zelar pela integridade das criangas 
na instituigao; observar a saude e o bem-estar das criangas, zelando por eles em 
tempo integral; receber as criangas no inicio do turno, acolhendo-as nesse momenta; 
orientar as criangas durante brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades 
musicals. dangas, teatro, recortes. colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e 
outras que necessitem de sua atengao; comunicar aos pais a/ou responsaveis as 
acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer 
incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das criangas sob sua 
responsabilidade; acompanhar as momentos de soninho dos alunos, zelando por sua 
seguranga e bem-estar o tempo todo em que estiverem sob sua responsabilidade. 
apurar a frequencia diaria das criangas e comunicar direpao caso haja infrequencia 
de alunos; zelar pela organizagao e limpeza do ambiente de trabalho; utilizar os 
mecanismos de avaliagao; realizar estrategias de recuperagao para as alunos de 
menor rendimento; organizar registros de observagoes dos alunos; Participar dos 
eventos da escola sempre que solicitado (apresentapoes, desfiles e afins, alusivos as 
datas comemorativas, e outros); realizar trabalho integrado corn o apoio pedagogico, 
quando houver; participar dos periodos dedicados ao planejamento, avaliagao a ao 
desenvolvimento profissional; ministrar as dias letivos e horas-aula estabelecidos; 
colaborar corn as atividades e articulagao da escola corn as familias e a comunidade; 
participar de cursos de formagao e treinamentos; participar da elaboragao e execugao 
do Plano Politico Pedagogico, Pianos de Estudos, Plano Municipal de Educagao, 
Regimento Escolar a afins; integrar orgaos camplementares da escola; executar 
tarefas afins corn a educagao, contribuir para o aprimoramento da qualidade do 
ensino; acompanhar as momentos de soninho. Conhecer a rotina da escola, 
executando as tarefas necessarias ao born andamento do trabalho. Demonstrar 
atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de trabalho, criangas e 
seus familiares. 
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