| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Suplementa verba orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 217.600,00 |
| native_id | 2747 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2693, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Suplementa verba orpamentaria por excesso de arrecadapao no valor de R$ 217.600,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suss atribuipoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba orpamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 217.600.00 (duzentos e dezessete mil e seiscentos reais), nas seguintes Rubricas Orpamentarias: ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO 202 - MANUTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.200,00 ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 302 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO 3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 1.500,00 ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 401 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.000,00 ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 03 - ENCARGOS 416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 - ObrigacOes Patronais R$ 2.600,00 X 1 Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 433 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 2.300,00 2866 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 43.000,00 412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 40.000,00 413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 19.200,00 402 - CONTRIBUIcAO PASEP 3.3.3.90.47.00.000000 - Obrigaroes Tributarias e Contributivas R$ 30.000,00 ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas- PC R$ 48.400,00 619 - MANUTEN~AO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA 3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 1.000,00 ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 802 - MAN UTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 3.000,00 ORGAO: 09 - SECRET. TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER UNIDADE: 02 - CULTURA 921 - MANUTENcAO DA CULTURA 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.000,00 ORGAO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB. UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB 1121 - MANUTENcAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 9.000,00 Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO ORGAO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL CRIAN~A E ADOLESCENTE 1 130 - MANUTENcAO CONS. MUNIC. CRIAN~A E ADOLESCENTE 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 5.900,00 ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1401 - MANUTENcAO SERVI~OS DA SEC. MEIO AMBIENTE 3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 2.500,00 Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. ' 1 iw - egistrado Publica o Em 06/12/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula no 628 Secretario Municipal da Administracao XT t JEFFER N CHUSTER BORN ito Municipal Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br