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norma nº 2693/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaSuplementa verba orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$ 217.600,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2693, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Suplementa verba orpamentaria por excesso de 
arrecadapao no valor de R$ 217.600,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suss atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba 
orpamentaria por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 
2022, no valor de R$ 217.600.00 (duzentos e dezessete mil e seiscentos reais), nas 
seguintes Rubricas Orpamentarias: 
ORGAO: 02 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO 
202 - MANUTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.200,00 
ORGAO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
302 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO 
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 1.500,00 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
401 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.000,00 
ORGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - ObrigacOes Patronais R$ 2.600,00 
X 
1 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
433 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 2.300,00 
2866 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigapoes Patronais R$ 43.000,00 
412 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.3.2.90.21.00.000000 - Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 40.000,00 
413 - AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
3.4.6.90.71.00.000000 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 19.200,00 
402 - CONTRIBUIcAO PASEP 
3.3.3.90.47.00.000000 - Obrigaroes Tributarias e Contributivas R$ 30.000,00 
ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
601 - MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas- PC R$ 48.400,00 
619 - MANUTEN~AO DOS SERVI~OS DA AGRICULTURA 
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 1.000,00 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
802 - MAN UTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 
3.3.1.90.16.00.000000 - Outras Despesas Variaveis - PC R$ 3.000,00 
ORGAO: 09 - SECRET. TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 02 - CULTURA 
921 - MANUTENcAO DA CULTURA 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 3.000,00 
ORGAO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB. 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB 
1121 - MANUTENcAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 9.000,00 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
ORGAO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E DO TRAB 
UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL CRIAN~A E ADOLESCENTE 
1 130 - MANUTENcAO CONS. MUNIC. CRIAN~A E ADOLESCENTE 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 5.900,00 
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1401 - MANUTENcAO SERVI~OS DA SEC. MEIO AMBIENTE 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 2.500,00 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e dois. 
' 1 
iw -
egistrado Publica o 
Em 06/12/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula no 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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JEFFER N CHUSTER BORN 
ito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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