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norma nº 2695/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAbre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 239.825,00
native_id2749

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2695, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Abre credito especial por excesso de arrecadapao 
no valor de R8 239.825,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor 
de R$ 239.825,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais), na 
seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
26.122.0058.2806 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS URBANAS 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes R$ 239.825,00 
Recurso: 1073— Pavimentapao Avenida Central — Linha Francesa Alta 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de dezembro 
do ano de dais mil e vinte e dais. 
,7
egistrado d Publicado 
Em 06/12/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERSON, SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
I 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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