| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 239.825,00 |
| native_id | 2749 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2695, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre credito especial por excesso de arrecadapao no valor de R8 239.825,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuipoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 239.825,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria: ORGAO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 26.122.0058.2806 - MANUTENcAO/AMPLIAcAO VIAS URBANAS 3.4.4.90.51.00.000000 - Obras e Instalapoes R$ 239.825,00 Recurso: 1073— Pavimentapao Avenida Central — Linha Francesa Alta Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mes de dezembro do ano de dais mil e vinte e dais. ,7 egistrado d Publicado Em 06/12/2022 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao JEFFERSON, SCHUSTER BORN Prefeito Municipal I Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br