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norma nº 2699/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaAbre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 70.000,00.
native_id2755

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2699, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. 
Abre credito especial por excesso de arrecadapao 
no valor de R$ 70.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuirbes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial 
por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2023, no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
17.511.0060.1073 - REDES DE AGUA 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras a Instalapoes R$ 70.000,00 
Recurso: 1076 — Pocos Tubulares Profundos 
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vintes dias do mes de janeiro 
do ano de dois mil a vinte a tres. 
' \-_---_ 
JEFFER~ N'SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
Registrado Puhiicado 
Em 20/01/2023 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
i 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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