| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 70.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2699, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. Abre credito especial por excesso de arrecadapao no valor de R$ 70.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuirbes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por excesso de arrecadapao no orpamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria: ORGAO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 17.511.0060.1073 - REDES DE AGUA 3.4.4.90.51.00.000000 - Obras a Instalapoes R$ 70.000,00 Recurso: 1076 — Pocos Tubulares Profundos Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadapao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicapao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vintes dias do mes de janeiro do ano de dois mil a vinte a tres. ' \-_---_ JEFFER~ N'SCHUSTER BORN ito Municipal Registrado Puhiicado Em 20/01/2023 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao i Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br