| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00. |
| native_id | 2756 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2700, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. Abre credito especial por excesso de arrecadagao no valor de R$ 25.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial par excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10.304.0107.2731 - MANUTENcAO DA VIGILANCIA SANITARIA 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 25.000,00 Recurso: 1035 — Melhores Amigos Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de janeiro do ano de dais mil a vinte a tres. JEFFE' S t+ . CHUSTER BORN ito Municipal Reis rado"e Publicado Em 20/01/2023 Carlos Henrique Bourscheid Matricula no 628 Secretario Municipal da Administragao Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br