| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação na estrada de Linha Camilo |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2701, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao na Estrada Linha Camilo. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao asfaltica, na Estrada Linha Camilo, corn area total de 4.103,00 m2 (quatro mil cento e tres metros quadrados) e custo estimado de R$ 1.376.803,57 (um milhao e trezentos a setenta a seis mil e oitocentos a tres reais a cinquenta a sete centavos), conforme memoriais, projetos e orgamentos anexos ao processo administrativo n° 134/2022, edital de licitagao modalidade tomada de pregos n° 018/2022. Paragrafo CJnico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 70% (setenta por cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que possuam frente para a via pavimentada. Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei. Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e ties. JEFFERS HUSTER BORN Prefeito Municipal Registrado Publica Em 20/01/2023 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br