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norma nº 2701/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação na estrada de Linha Camilo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2701, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentagao na Estrada Linha Camilo. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao asfaltica, na Estrada Linha 
Camilo, corn area total de 4.103,00 m2 (quatro mil cento e tres metros quadrados) e 
custo estimado de R$ 1.376.803,57 (um milhao e trezentos a setenta a seis mil e 
oitocentos a tres reais a cinquenta a sete centavos), conforme memoriais, projetos e 
orgamentos anexos ao processo administrativo n° 134/2022, edital de licitagao 
modalidade tomada de pregos n° 018/2022. 
Paragrafo CJnico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 
70% (setenta por cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de 
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de janeiro do 
ano de dois mil e vinte e ties. 
JEFFERS HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Registrado Publica 
Em 20/01/2023 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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