br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 2702/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas da Rua Nossa Senhora dos Navegantes
native_id2758

Originating matéria

matéria 1211 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2702, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas da Rua Nossa 
Senhora dos Navegantes. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao de 
Melhoria decorrente de obras publicas de pavimentagao asfaltica da Rua 
Nossa Senhora dos Navegantes - Arroio Canoas, corn area total de 8.365 m2 (oito mil 
trezentos a sessenta a cinco metros quadrados) e custo estimado de R$ 1.929.914,91 
(um milhao e novecentos e vinte e nave mil e novecentos e quatorze reais a noventa 
e um centavos), conforme memorials, projetos e orgamentos anexos ao processo 
administrativo n° 155/2022, edital de licitagao modalidade tomada de pregos n° 
021/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera coma limite individual, a valorizagao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada imovel beneficiado, limitada a 
70% (setenta par cento) do custo total da obra a tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de corregao monetaria. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www. barao. rs.gov. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem como demais normas pertinentes para fins de 
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte dias do mes de janeiro do 
ano de dois mil e vinte e ties. 
JEFFERSON $PHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
egistrado e Publicado 
Em 20/01/2023 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

open original →