norma nº 2703/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2703, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por 
necessidade temporaria de excepcional interesse 
publico, na funcao de Motorista 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuicOes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico, na Funpao de Motorista. 
Paragrafo unico. As atribuic0es da Funcao de que trata o caput deste artigo sao 
as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. A contratacao prevista no artigo anterior atendera a Secretaria Municipal 
de Obras a Viacao, corn carga horaria de 44 (quarenta a quatro) horas semanais. 
Paragrafo Unico. A contratacao visa substituicao de servidor efetivo exonerado. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneracao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 a alterac0es, Plano de Carreira dos 
Servidores. 
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 2.456,69 (dois mil, 
quatrocentos a cinquenta a seis reais a sessenta a nove centavos), correspondente ao 
padrao IV, Classe A do quadro do art. 3° da Lei n° 1.183/2006 a alterac0es. 
Paragrafo segundo. O valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo 
corresponde carga horaria de 44 (quarenta a quatro) horas semanais. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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Paragrafo terceiro. Os direitos a deveres do contratado sao os elencados no art. 
199, seus incisos a paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e 
alteracoes, Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato, de natureza administrativa, tera a duracao de ate 365 
(trezentos a sessenta a cinco) dias, podendo ser prorrogado, por no maximo igual 
periodo, no interesse publico. 
Art. 5°. O contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses apos o parto, no caso 
de contratada gestante. 
Art. 6°. Para fins de contratacao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista 
de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes 
dotacoes orcamentarias: 
ORGAO: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
UNIDADE: 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
2801- Manutencao dos servicos da SMOV 
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos a Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos quatorze dias do mes 
de fevereiro do ano de dois mil a vinte a tres. 
JEFFEF~SQN SICHUSTER BORN 
refeito Municipal. 
Registrado eVPublicaoo 
Em 14/02/2023 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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ANEXO IJNICO - ATRIBUICOES DA FUNCAO 
FUNCAO - MOTORISTA: 
Conduzir veiculos automotores destinados a transporte de passageiros e cargas; recolher 
o veiculo garagem ou local destinado quando concluida a jornada do dia, comunicando 
qualquer defeito porventura existente; manter os veiculos em perfeitas condicoes de 
funcionamento; fazer reparos de emergencia; zelar pela conservacao do veiculo que the 
for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondencia ou de carga que 
the for confiada; promover o abastecimento de combustiveis agua e oleo; verificar o 
funcionamento do sistema eletrico, lampadas, farois, sinaleiras, buzinas e indicadores de 
direcao; providenciar a lubrificacao quando indicada; verificar o grau de densidade e nivel 
de agua da baterias, bem como a calibracao dos pneus; conferir regularmente as 
condicoes dos acessorios obrigatorios dos veiculos, bem como sua documentacao, 
devendo informar ao superior hierarquico qualquer anormalidade; executar tarefas afins. 
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