norma nº 2704/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2704, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
Estabelece indice para revisao geral anual e 
concede reajuste dos vencimentos dos 
servidores, dos proventos a das pensoes, do 
Poder Executivo. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use 
de suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:. 
Art. 1°. A revisao geral anual de que trata o inciso X, parte final do 
art. 37 da Constituigao Federal de 1988, a nos termos da Lei Municipal n° 
1.166, de 05 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.511, de 26 de 
outubro de 2021, concedida pela aplicagao de 7% (sete por cento), corn 
vigencia a contar de 1° de fevereiro de 2023, sobre os vencimentos dos 
servidores do Poder Executivo, estatutarios, celetistas a contratos 
emergenciais, extensivo aos proventos dos aposentados a pensoes, em 
atendimento ao art. 40, § 8° da Constituigao Federal. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste, a titulo de aumento real, em 0,79% 
(zero virgula setenta e nove por cento), corn vigencia a contar de 1° de 
fevereiro de 2023, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, 
estatutarios, celetistas a contratos emergenciais, exceto aos Secretarios 
Municipais, extensivo aos proventos de aposentadoria a pensoes, corn 
direito paridade. 
Art. 3°. As Fungoes Gratificadas serao revistas a reajustadas 
conforme estabelecido nos artigos 10 e 2° desta Lei. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4°. As tabelas dos padroes, niveis a classes, calculadas sobre a 
revisao geral anual prevista no art. 1° e a que consta no Anexo I, que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas pelas 
seguintes dotacOes orgamentarias: 
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 03 COORDENADORIA DA MULHER 
04.122.0002.2906 MANUTENcAO DA COORD. DA MULHER 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas — PC 
ORGAO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO 
04.122.0004.2301 MANUTENcAO DA SECRET. ADMINISTRAcAO 
3.3.1 .9.0.11 .00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis 
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
04.123.0012.2401 MANUTENcAO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variaveis 
3.3.1.9.0.05.00.000000 Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 ENCARGOS 
09.272.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 ObrigacOes Patronais 
09.271.0031.2302 ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
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3.3.1.9.0.13.00.000000 
28.843.0000.0003 
3.3.1.91.13.00.000000 
ORGAO: 05 
UNIDADE: 01 
12.361.0047.2501 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
12.272.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
12.271.0031.2302 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
ORGAO: 05 
UNIDADE: 02 
12.365.0046.2521 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
ORGAO: 05 
UNIDADE: 03 
12.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
12.272.0031.2503 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
12.361.0047.2531 
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GABINETE DO PREFEITO 
Obrigacoes Patronais 
AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
Obrigacoes Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variaveis 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
Obrigacoes Patronais 
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
Obrigacoes Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAc,AO 
EDUCAcAO INFANTIL 
MANUTENcAO DE CRECHES 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variaveis 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
Obrigacoes Patronais 
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
Obrigacoes Patronais 
VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
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3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
12.843.0000.0003 
3.3.1.91.13.00.000000 
ORGAO: 06 
UNIDADE: 01 
20.122.0010.2601 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
ORGAO: 07 
UNIDADE: 01 
10.271.0031.2302 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
09.272.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
10.122.0004.2701 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
ORGAO: 07 
UNIDADE: 02 
10.301.0101.1071 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
Vencimentos a Vantagens Fixas Prof. Efet. Exercicio 
Outras Despesas Variaveis 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
AMORTIZAcAO DA DIVIDA CONTRATADA 
Obrigacoes Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
MANUTENcAO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variaveis 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
Obrigacoes Patronais 
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
Obrigacoes Patronais 
MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
Outras Despesas Variaveis 
Obrigacoes Patronais 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
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10.301.0107.2725 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
10.301.0107.2724 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ORGAO: 08 
UNIDADE: 01 
26.122.0058.2801 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
ORGAO: 09 
UNIDADE: 02 
13.392.0054.2902 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
ORGAO: 09 
UNIDADE: 03 
27.812.0048.2903 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
ORGAO: 11 
UNIDADE: 01 
08.244.0030.2112 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
MANUTENCAO DOESF 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
MANUTENcAO DO ACS 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAcAO 
MANUTENcAO DOS SERVI~OS DA SMOV 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
Outras Despesas Variaveis 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
CULTURA 
MANUTENcAO DA CULTURA 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
MANUTENcAO DO C.M.D. 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
Outras Despesas Variaveis 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
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08.244.0030.0017 
3.3.3.9.0.48.00.000000 
ORGAO: 12 
UNIDADE: 01 
09.272.0032.0019 
3.3.1.9.0.01.00.000000 
3.3.1.9.0.03.00.000000 
ORGAO: 14 
UNIDADE: 01 
18.541.0063.2905 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
DEFICIENTES FISICOS 
Auxilio a Deficientes Fisicos Diversos 
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
MANUTENcAO DO FPAS 
Aposentadorias a Reformas 
Pensoes 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
MANUT. SERV. DA SECR. DO MElD AMBIENTE 
Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
Outras Despesas Variaveis 
Outros beneficios previdenciarios do servidor ou militar 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn 
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes 
de fevereiro do ano de dois mil a vinte a tres. 
JEFFER$OI S'HUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
RegistradO e Publicado 
Em 14/02/2023 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula no 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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ANEXO I 
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
PADROES 
CLASSES 
A B C D E 
R$ 1.563,29 R$ 1.719,62 R$ 1.891,58 R$ 2.080,74 R$ 2.288,81 
II R$ 1.790,21 R$ 1.969,23 R$ 2.166,15 R$ 2.382,77 R$ 2.621,05 
III R$ 2.219,09 R$ 2.441,00 R$ 2.685,10 R$ 2.953,61 R$ 3.248,97 
IV R$ 2.648,07 R$ 2.912,88 R$ 3.204,16 R$ 3.524,58 R$ 3.877,04 
V R$ 2.950,36 R$ 3.245,40 R$ 3.569,94 R$ 3.926,93 R$ 4.319,62 
VI R$ 3.732,49 R$ 4.105,74 R$ 4.516,31 R$ 4.967,94 R$ 5.464,74 
VII R$ 3.783,05 R$ 4.161,36 R$ 4.577,49 R$ 5.035,24 R$ 5.538,76 
VIII R$ 4.035,01 R$ 4.438,51 R$ 4.882,36 R$ 5.370,60 R$ 5.907,66 
IX R$ 4.287,40 R$ 4.716,14 R$ 5.187,75 R$ 5.706,53 R$ 6.277,18 
X R$ 5.863,42 R$ 6.449,76 R$ 7.094,74 R$ 7.804,21 R$ 8.584,63 
XI R$ 6.819,58 R$ 7.501,54 R$ 8.251,69 R$ 9.076,86 R$ 9.984,55 
XII R$ 8.183,51 R$ 9.001,86 R$ 9.902,05 R$ 10.892,25 R$ 11.981,48 
XI I I R$ 11.244, 55 R$ 12.369, 01 R$ 13.605, 91 R$ 14.966, 50 R$ 16.463,15 
XIV R$ 18.510,32 R$ 20.361,35 R$ 22.397,49 R$ 24.637,24 R$ 27.100,96 
II - CARGOS EM COMISSAO: 
PADRAO VALOR 
CC I R$ 1.765,16 
CC II R$ 2.269,48 
CC III R$ 2.820,83 
CC IV R$ 3.278,55 
CC V R$ 4.035,20 
CC VI R$ 5.025,78 
CC VII R$ 5.966,40 
CC VIII R$ 7.241,33 
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III - DAS FUNcOES GRATIFICADAS: 
PADRAO VALOR 
FG I R$ 301,63 
FG II R$ 503,89 
FG III R$ 756,10 
FG IV R$ 1.008,21 
FG V R$ 1.386,71 
FG VI R$ 2.429,18 
FG VII R$ 2.982,51 
FG VIII R$ 3.620,67 
IV - DOS CARGOS DO MAGISTERIO: 
CLASSES 
NIVEIS 
1 2 3 4 
A 2.279,87 2.393,86 2.644,65 3.055,02 
B 2.393,86 2.507,85 2.758,64 3.169,00 
C 2.507,85 2.621,84 2.872,63 3.282,99 
D 2.621,85 2.735,83 2.986,61 3.396,98 
E 2.735,84 2.849,82 3.100,60 3.510,97 
F 2.849, 84 2.963, 80 3.214, 59 3.624, 96 
V - PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURACAO - NIVEL 
ESPECIAL E EM EXTINCAO: 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 2.060,51 
B R$ 2.163,68 
C R$ 2.267,19 
D R$ 2.369,94 
E R$ 2.473,34 
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