norma nº 2722/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2722, DE 29 DE MARCO DE 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 
2013, que dispoe sobre a politica municipal de protecao 
aos direitos da crianca a do adolescente, o fundo 
municipal dos direitos da crianca a do adolescente, o 
sistema municipal de atendimento socioeducativo e o 
conselho tutelar. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Ficam acrescidos os incisos XV e XVI ao artigo 12 da Lei Municipal 
n° 1.794, de 02 de outubro de 2013, que dispoe sobre a politica municipal de proterao 
aos direitos da crianca a do adolescente, o fundo municipal dos direitos da crianca a do 
adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar, 
passando a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 12. 
XV — conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para 
o Conselho Tutelar, mediante publicacao de Edital de Convocacao do pleito no Diario 
Oficial do Municipio, ou meio equivalente, afixapao em locais de amplo acesso ao 
publico, chamadas na radio, jornais, publicagoes em rede sociais a outros meios de 
divulgacao; 
XVI — convocar servidores publicos municipais para auxiliar no processo de 
escolha dos Conselheiros Tutelares e definir os locais de votarao." (NR) 
Art. 2°. Fica criada a "Sepao III" no "Capitulo I" do Titulo II da Lei Municipal n° 
1.794/2013, denominada "Da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian9a e 
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do Adolescente", a acrescidos os artigos 20-A e paragrafo unico, 20-B, incisos I a IX, 
20-C e 20-D, incisos I a XI, passando a vigorar corn a seguinte redarao: 
"Secao III 
Da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente 
Art. 20-A. Para cada mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga 
e do Adolescente elegera, na primeira reuniao ordinaria da respectiva gestao, dentre 
seus membros, os seus Presidente e Vice-Presidente. 
Paragrafo unico. E obrigatoria a alternancia entre representantes do governo 
e da sociedade civil na Presidencia do Conselho em cada mandato, sendo permitida 
uma unica recondugao. 
Art. 20-B. Compete ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Crianga a do Adolescente: 
I — coordenar os trabalhos a representar o conselho; 
II — convocar a presidir reunioes a aprovar as respectivas pautas; 
III - dirigir a orientar discussoes, concedendo a palavra aos conselheiros, 
coordenando os debates a neles intervindo para esclarecimentos; 
IV - resolver as questoes de ordem; 
V — promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando 
autoridades competentes as providencias a recursos para atender necessidades dos 
servigos; 
VI — exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas 
votagoes; 
VII — apresentar anualmente ao Conselho, no decorrer do primeiro trimestre, 
o relatorio das atividades referentes ao ano anterior, remetendo copia do mesmo ao 
Prefeito e entidades corn representagao no Conselho; 
VIII — solicitar ao gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga a do 
Adolescente o relatorio operacional a financeiro da administragao dos seus recursos; 
IX — resolver os casos omissos de natureza administrativa. 
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Art. 20-C. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos 
da Crianca a do Adolescente substituir o Presidente nos casos de impedimento e 
suceder, no caso de vacancia, de forma exclusiva. 
Art. 20-D. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 
tera, em sua estrutura, uma Secretaria Executiva, na qualidade de unidade de apoio 
para o seu funcionamento, sendo garantido o apoio tecnico a administrativo que 
necessitar, corn as seguintes atribuiroes: 
I — executar trabalhos de natureza administrativa do Conselho; 
II — instruir processos a encaminha-los ao Presidente e, quando solicitado, a 
terceiros; 
III — organizar a pauta de reunioes para aprovagao pelo Presidente; 
IV — providenciar a instalacao e o funcionamento das reunioes; 
V — assessorar o Presidente durante as reunioes, elaborar as atas e 
providenciar os registros das deliberaroes do colegiado, divulgando-as aos 
conselheiros; 
VI — encaminhar aos conselheiros as informaroes relativas aos trabalhos do 
Conselho, acompanhadas de copias de documentos a especificacoes claras acerca 
dos prazos a serem cumpridos; 
VII — providenciar, junto Administragao Publica Municipal, a ampla 
divulganao e, quando necessario, a publicacao das resolucoes do Conselho na 
imprensa oficial do Municipio; 
VIII — manter registro das atividades das comissoes tematicas do Conselho, 
articulando os seus trabalhos corn a agenda a pauta de reunioes do colegiado; 
IX — organizar a documentacao, manter arquivos a banco de dados do 
Conselho; 
X — orientar a instruir, sempre que necessario, conselheiros, entidades e 
organizacoes de assistencia social quanto agoes do Conselho; 
XI — outras que estiverem previstas no Regimento Interno do Conselho." 
(NR) 
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Art. 3°. Altera o inciso II do art. 24 da Lei Municipal n° 1.794/2013, passando 
a vigorar corn a seguinte redagao: 
"Art. 24 
II — manutengao a funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer 
outras despesas relacionadas aos seus servigos, exceto as destinadas para a 
formagao a qualificagao dos seus integrantes," (NR) 
Art. 4°. Altera o art. 26 a insere os §§ 1°, 2°, 3° a 4°, neste mesmo artigo, da 
Lei Municipal n° 1.794/2013, passando a vigorar corn a seguinte redagao: 
"Art. 26. Cabe ao Poder Executivo Municipal, apos deliberagao, aprovagao, 
registro a inscrigao dos programas relacionados politica da crianga a do adolescente 
pelo COMDICA, realizar os atos administrativos necessarios para aplicagao dos 
recursos do FUMDICA, bem como a sua operacionalizagao, fiscalizagao, controle e 
julgamento de prestagao de contas. 
§ 1°. Aplica-se a legislagao que estabelece as normas gerais de licitagao, 
bem como as normas municipais que dispoem sobre os convenios celebrados no 
ambito da Administragao Direta a Indireta do Municipio, no que couberam, aos 
repasses de recursos do FUMDICA para orgaos publicos de outros entes federados. 
§ 2°. Aplica-se a legislagao que estabelece as normas gerais de parcerias 
para a selegao, a celebragao, a execugao, o monitoramento e a avaliagao, bem como a 
prestagao de contas dos repasses de recursos do FUMDICA para organizagoes da 
sociedade civil. 
§ 3°. O orgao governamental ou organizagao da sociedade civil beneficiaria 
de recursos do FUMDICA, alem de apresentar a prestagao de contas do valor recebido 
na forma da legislagao de regencia, devera apresentar ao COMDICA os relatorios de 
execugao fisica a financeira do programa ou projeto financiado. 
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§ 4°. O recebimento da prestagao de contas pela Administragao Publica e 
pelo COMDICA nao implica a sua aceitagao como regular, o que dependera de analise 
e decisao fundamentada." (NR) 
Art. 5°. Fica acrescido o art. 37-A na "Segao I" do "Capitulo IV" do Titulo II da 
Lei Municipal n° 1.794/2013, passando a vigorar corn a seguinte redagao: 
"Art. 37-A. Cabers ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em 
reunioes periodicas corn a rede de protegao, espagos intersetoriais locais para a 
articulagoes de agoes e a elaboragao de pianos de atuagao conjunta focadas nas 
familias em situagao de violencia, corn participagao de profissionais de saude, de 
assistencia social de educagao a de orgaos de promogao, protegao a defesa dos 
direitos da crianga a do adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da 
Lei n° 8.069/1990". (NR) 
Art. 6°. Acrescenta o § 4° ao art. 39 da Lei Municipal n° 1.794/2013, que 
passa a vigorar corn a seguinte redagao: 
"Art. 39. 
§ 4°. Nos horarios normais de expediente de que trata o caput deste artigo, 
eventuais ausencias do Conselheiro que estiver cumprindo a escala de trabalho, para 
execugao de servigos externos, necessariamente havers a convocagao de outro 
Conselheiro, para atendimento presencial na referida sede do Conselho, ate o retorno 
do anterior." (NR) 
Art. 7°. Fica alterado o caput do art. 40 a do seu § 2°, bem como 
acrescentados os §§ 3° a 4°, nesse mesmo artigo, da Lei Municipal n° 1.794/2013, que 
passa a vigorar corn a seguinte redagao: 
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"Art. 40. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrera atraves de eleirao pelo voto uninominal facultativo, direto, universal e secreto 
dos cidadaos do Municipio, presidido pelo COMDICA a fiscalizado pelo Ministerio 
Publico. 
§ 2°. O processo de escolha sera realizado em locais publicos de facil 
acesso, observando-se os requisitos essenciais de acessibilidade. 
§ 3°. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e vedado 
ao candidato compor chapas, bem como doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
§ 4°. As demais regras referentes ao processo de escolha serao objeto de 
Resolucao regulamentadora a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente". (NR) 
Art. 8°. Fica acrescido o art. 40-A e os §§ 1° a 13 na "Segao III" do "Capitulo 
IV" do "Titulo II" da Lei Municipal n° 1.794/2013, passando a vigorar corn a seguinte 
redagao: 
"Art. 40-A. A relarao de condutas ilicitas a vedadas seguira o disposto na 
legislacao local corn a aplicagao de sanroes de modo a evitar o abuso do poder 
politico, economico, religioso, institucional a dos meios de comunicacao, dentre outros. 
§ 1°. Toda a propaganda eleitoral sera realizada pelos candidatos, 
imputando-Ihes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. 
§ 2°. A propaganda eleitoral podera ser feita corn santinhos constando 
apenas numero, name a foto do candidato e curriculum vitae. 
§ 3°. A campanha devera ser realizada de forma individual por cads 
candidato, sem possibilidade de constituicao de chapas. 
§ 4°. Os candidatos poderao promover as suas candidaturas por meio de 
divulgagao na internet desde que nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou 
particular. 
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§ 5°. A veiculacao de propaganda eleitoral pelos candidatos somente 
permitida apos a publicarao, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente, da relarao final a oficial dos candidatos considerados habilitados. 
§ 6°. E permitida a participacao em debates a entrevistas, desde que 
garantida a igualdade de condicoes a todos os candidatos. 
§ 7°. Aplicam-se, no que couber, as regras relatives campanha eleitoral 
previstas na Lei Federal n° 9.504/1997 e alteracoes posteriores, observadas, ainda, as 
seguintes vedacoes, que poderao ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral 
do candidato: 
I — abuso do poder economico na propaganda feita por meio de veiculos de 
comunicacao social, corn previsao legal no art. 14, § 9°, da Constituirao Federal; na Lei 
Complementar Federal n° 64/1990; a no art. 237, do Codigo Eleitoral, ou as que as 
suceder; 
II — doacao, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
III — propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscricoes em qualquer local publico; 
IV — participacao de candidatos, nos 3 (tres) meses que precederem o pleito, 
de inauguracao de obras publicas; 
V — abuso do poder politico-partidario assim entendido como a utilizapao da 
estrutura a financiamento das candidatures pelos partidos politicos no processo de 
escolha; 
VI — abuso do poder religioso, assim entendido coma o financiamento de 
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha a veiculacao de 
propaganda em templos de qualquer religiao, nos termos da Lei Federal n° 9.504/1997 
e alteracoes posteriores; 
VII — favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou 
utilizarao, em beneficio daqueles, de espaco, equipamentos a serviros da 
Administracao Publica; 
VIII — distribuicao de camisetas a qualquer outro tipo de divulgacao em 
vestuario; 
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IX — propaganda que implique grave perturbacao ordem, aliciamento de 
eleitores por meio insidiosos a propaganda enganosa: 
a) considera-se grave perturbacao ordem, propaganda que firs as posturas 
municipais, que perturbe o sossego p(iblico ou que prejudique a higiene e a estetica 
urbana; 
b) considera-se aliciamento de leitores por meios insidiosos, doacao, 
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de 
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais 
demandas que nao sao da atribuicao do Conselho Tutelar, a criacao de expectativas na 
popularao que, sabidamente, nao poderao ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, 
bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor em erro, corn o objetivo de 
auferir, corn isso, vantagem determinada candidatura; 
X — propaganda eleitoral em radio, televisao, outdoors, carro de sour, 
luminosos, bem como faixas, letreiros a banners corn fotos ou outras formas de 
propaganda de massa; 
XI — abuso da propaganda na internet a em redes sociais. 
§ 8°. A livre manifestacao do pensamento do candidato a/ou do eleitor 
identificado ou identificavel na internet passivel de limitagao quando ocorrer ofensa 
honra de terceiros ou divulgarao de fatos sabidamente inveridicos. 
§ 9°. A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes 
formas: 
I — em pagina eletronica do candidato ou em perfil de rede social, corn 
endereco eletronico comunicado Comissao Especial a hospedado, direta ou 
indiretamente, em provedor de servico de internet estabelecido no Pais; 
II — por meio de mensagem eletronica para enderecos cadastrados 
gratuitamente pelo candidato, vedada realizacao de disparo em massa; 
III — por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantaneas e 
aplicacoes de internet assemelhadas, cujo conteudo seja gerado ou editado por 
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que nao utilize sitios comerciais a/ou 
contrate impulsionamento de conteudo; /) 
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§ 10. No dia da eleirao a vedado ao candidato: 
I — utilizarao de espaco em midia; 
II — transporte aos eleitores; 
III — use de alto-falantes a amplificadores de som ou promocao de comicio 
ou carreata; 
IV — distribuicao de material de propaganda politica ou a pratica de 
aliciamento, coarao ou manifestacao tendentes a influir na vontade do eleitor. 
§ 11. E permitida, no dia das eleiroes, a manifestagao individual a silenciosa 
da preferencia do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo use de 
bandeiras, broches, disticos a adesivos. 
§ 12. Compete a Comissao Especial processar e decidir sobre as denuncias 
referentes a propaganda eleitoral a demais irregularidades, podendo, inclusive, 
determinar a retirada ou a suspensao da propaganda, o recolhimento do material e a 
cassacao da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditorio, na forma de 
resolucao especifica. 
§ 13. Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial serao 
analisados a julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente." (NR) 
Art. 9°. Fica alterado o Caput do art. 41 a de seus § 1° e 2° da Lei Municipal 
n° 1.794/2013, que passa a vigorar com a seguinte redagao: 
"Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares e de 4 (quatro) anos, 
permitida a recondupao por novos processos de escolha. 
§ 1°. A reconducao consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer 
ao mandato subsequente em igualdade de condiroes com os demais pretendentes, 
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, sendo vedada 
qualquer outra forma de reconducao. 
§ 2°. Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como 
suplente e, no curso do mandato, assumido a condicao de titular, em definitivo, tambem 
sera permitida a recondurao por novos processos de escolha. (NR) Y~ 
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Art. 10. Altera o caput do art. 42, os seus incisos I, II, III, IV e V, suprimindo 0 
inciso VI, a alters as §§ 1°, 2° e 3° desse mesmo artigo, da Lei Municipal n° 1.794/2013, 
passando a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 42. Sao requisitos para candidatar-se funcao de Conselheiro Tutelar: 
I — reconhecida idoneidade moral; 
II — idade superior 21 (vinte e um) anos; 
III — residir no Municipio; 
IV — ser eleitor; 
V - possuir treinamento na area de proterao a defesa dos direitos da crianga 
e do adolescente, a ser comprovado atraves de documento idoneo, corn carga horaria 
minima de 4 (quatro) horas. 
§ 1°. Os requisitos referidos nos incisos I a V deste artigo devem ser 
exigidos tambem para a posse a mantidos pelo periodo que durar o mandato, como 
condigao para o exercicio da funrao de Conselheiro Tutelar. 
§ 2°. Para a posse sera exigido tambem o comprovante de escolaridade 
minima em nivel de ensino media completo, been como declararao firmada, sob as 
penas da lei a perda do mandato em caso de falsear a declaracao, de que o candidato 
eleito possui nivel basico de proficiencia em informatica, entendido isto como a 
compreensao basica de mensagens eletronicas, edicao de texto, graficos a planilhas. 
§ 3°. Para fins do que dispoe a segunda parte do paragrafo anterior, o 
Municipio oferecera cursos de treinamento em informatica, previamente posse dos 
candidatos eleitos, devendo as mesmos habilitarem-se, sob pena de, em nao o 
fazendo, ser negada a posse ao cargo, ou assumido este, ocorrer a destituicao, 
mediante procedimento proprio." (NR) 
Art. 11. Altera o caput do art. 43, da Lei Municipal n° 1.794/2013, que passa 
a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 43. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho os conjuges, 
companheiros, mesmo que em uniao homoafetiva, ascendentes a descendentes, sogro 
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e genro ou flora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, do e sobrinho, padrasto ou 
mad rasta a enteado." (NR) 
Art. 12. Fica acrescido o paragrafo unico ao art. 44 da Lei Municipal n° 
1.794/2013, passando a vigorar corn a seguinte redapao: 
"Art. 44. 
Paragrafo unico. O membro do Conselho Tutelar detentor de mandato 
eletivo, nao incluido na categoria de servidor publico em sentido estrito, nao gerando 
vinculo empregaticio corn o Poder Publico, seja de natureza estatutaria ou celetista." 
(NR) 
Art. 13. Fica acrescido o inciso XIII ao art. 54 da Lei Municipal n° 1.794/2013, 
passando a vigorar corn a seguinte redagao; 
"Art. 54. 
XIII — pronunciar-se publicamente acerca dos casos atendidos pelo orgao 
em qualquer meio de comunicapao." (NR) 
Art. 14. Fica alterada a redapao do inciso IV do art. 61 da Lei Municipal n° 
1.794/2013, passando a vigorar corn a seguinte redapao: 
"Art. 61. 
IV — condenacao em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao 
colegiado pela pratica de crime ou em agao civel corn reconhecimento judicial de 
inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa." (NR) 
Art. 15. Altera o caput do art. 71 da Lei Municipal n° 1.794/2013, passando a 
vigorar corn a seguinte redagao: / 
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"Art. 71. A sindicancia disciplinar sera conduzida per comissao de tres 
Corregedores, designados pelo Corregedor-Geral, que indicara, entre eles, o seu 
Presidente." (NR) 
Art. 16. Altera o caput do art. 100 da Lei Municipal n° 1.794/2013, passando 
a vigorar corn a seguinte redagao: 
"Art. 100. Da decisao do Corregedor-Gera) e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Crianga e do Adolescente que aplicar penalidades a Conselheiro Tutelar 
garantido o direito de pedir reconsideragao a recorrer, em defesa de direito ou de 
interesse legitimo." (NR) 
Art. 17. Acrescenta o paragrafo unico ao artigo 106 corn a seguinte redagao: 
"Art. 106.... 
Paragrafo unico: Em caso de o Conselho Tutelar possuir carteira nacional 
de habilitagao sera permitida a condurao de veiculos de propriedade do Municipio." 
Art. 18. Revoga o art. 105 e seu paragrafo unico da lei Municipal n° 
1.794/2013. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao. 
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do mes de margo de 2023. 
JEFFERS N SCHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
Reg/strado e Publicado 
Em 29/03/2023 
Mara Mallmann 
Matricula n° 990 
Secretaria Municipal da Administrarao 
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