norma nº 2723/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2723, DE 29 DE MARCO DE 2023. 
Altera redacao da Lei no 2441, de 09 de marco de 2021 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuicoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu 
sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Inclui paragrafo unico ao art. 12 da Lei n° 2441, de 09 de marco de 
2021, corn a seguinte redacao: 
Paragrafo Unico: O Poder Executivo fica autorizado a dar continuidade, bem 
como pagar os pedidos de auxilio, cujo tramite iniciou antes da data prevista no caput. 
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte a nove dias 
do mes de marco de 2023. 
JEFFER $ON SCHUSTER BORN, 
Prefeito Municipal. 
Re9 ist ado e PJblicado 
Em 29/03/2023 
Mara Mallmann 
Matrlcula n° 990 
Secretaria Municipal da Administracao 
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CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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