norma nº 2727/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2727, DE 12 DE ABRIL DE 2023. 
Suplementa e Reduz Verba Orcamentaria, no Valor 
de R$ 200.000,00 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas 
atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono 
e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no exercicio do ano 
de 2023, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte Rubrica Orpamentaria: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
3288 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 200.000,00 
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a Reducao no orcamento do exercicio do 
ano de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes Rubricas 
Orpamentarias: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 05 - EDUCACAO NAO COMPUTAVEL 
3144 - CONSTRUcAO/CONSERVAcAO DE PREDIOS 
3.4.4.90.51.00.000000 - Obras a Instalapoes R$ 200.000,00 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos doze dias do ms de abril do ano de dois 
mil a vinte a tres. 
JEFFE SON` SCHUSTER BORN 
( 
Prefeito Municipal 
legip tra10 e Publicado 
Em 12/04/2023 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Carratarin Miiniripal rla Adminictra ii
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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