| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2443 de 09 março de 2021 e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2729, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei n° 2.443, de 09 de marco de 2021 e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuigoes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: Art. 1° - O artigo 3° da Lei n° 2.443, de 09 de marpo de 2021, passa a vigorar corn a seguinte redapao: Art. 3° - A subvencao consistira no repasse de recursos do Municipi no valor total de ate R$ 1.435.250, 00 (um milhao quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de ate R$ 119.604,16 (cento e dezenove mll seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos). Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, aos dezenove dias do mes de abril de dois mil a vinte a tres. a `L___ JEFFER • ' HUSTER BORN Municipal Registrado e Publicado Em 19/04/2023 Carlos Henrique Bourscheid Matrlcula n° 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da Estaçao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br