| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III do art. 13 da Lei Municipal nº 2361 de 27 de março de 2020 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Barão. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2731, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Altera a redagao do inciso III do art. 13 da Lei Municipal n° 2.361, de 27 de margo de 2020, que reestruturou o Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Efetivos do Municipio de Barao. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no use de minhas atribuigoes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Altera o inciso III do art. 13 da Lei Municipal n° 2.361, de 27 de margo de 2020, que reestruturou o Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Efetivos, passando a vigorar corn a seguinte redagao: "Art. 13. III - a contribuigao previdenciaria, de carater compulsorio de todos as Orgaos e Poderes do Municipio, incluidas suas autarquias a fundagoes, incidente sobre a totalidade da remuneragao de contribuigao dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos a pensionistas, nos termos dos incisos I e II, seguira a seguinte tabela: VIGENCIA CUSTEIO (%) COMPULSORIO SUPLEMENTAR TOTAL SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR 2023-2054 14,00 14,90 21,85 50,75" (NR) Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orgamentarias proprias. Art. 3°. Revoga a Lei Municipal n° 2.489, de 17 de agosto de 2021. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, a seus efeitos a contar do primeiro dia do mes de sua publicacao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mes de abril do ano de dois mil a vinte a tres. Jeffer-o schuster Born, feito Municipal. egistrado e` Publicad Em 19/04/2023 Carlos Henrique Bourscheid Matricula no 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br