| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 124.800,00 |
| native_id | 2790 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2732, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Abre credito especial por excesso de arrecadarao no valor de R$ 124.800,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuicoes legais, FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial por excesso de arrecadacao no orcamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 124.800,00 (cento a vinte a quatro mil a oitocentos reais), na seguinte Rubrica Orgamentaria: ORGAO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 20.544.0060.1164 - AVAN~AR A~UDES 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Servigos de Terceiros - PJ R$ 124.800,00 RECURSO - 1028— Projeto Avancar Acudes Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadacao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte a cinco dias do mes de abril do ano de dois mil a vinte a tres. 1 ~ J F\ JEFFER : r \SCHUSTER BORN Ito Municipal egistrado% Publicado Em 25/04/2023 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao I Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br