norma nº 2733/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2733, DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Altera a redarao da Lei n° 2.339, de 19 
de dezembro de 2019. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barao, no 
use de suas atribuipoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica acrescido o inc. IV ao art. 10 da Lei n° 2.339, de 19 de 
dezembro de 2019, corn a seguinte redacao: 
IV — Estudantes de cursos pre-universitarios; 
Art. 2° Fica acrescido o § 8° ao art. 6° da Lei n° 2.339, de 19 de dezembro 
de 2019, corn a seguinte redarao: 
§ 8° Aos estudantes que frequentam cursos pre-universitarios no sera 
devida indenizarao por use de Transporte na modalidade Particular, sendo 
permitida apenas a utilizarao das rotas contratadas na forma dos incisos I e II 
deste artigo. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte a cinco dias do mes de abril do 
ano de dois mil a vinte a tres. 
JEFFERSM SHUSTER BORN 
to Municipal 
tradd%'Publcado 
Em 25/04/2023 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
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