| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Abre crédito especial por arrecadação a maior no valor de R$ 186.629,20 |
| native_id | 2795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2737, DE 09 DE MAID DE 2023. Abre Credito Especial por Arrecadagao a Major, no valor de R$ 186.629,20 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTEER BORN, no use de suas atribuipoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, no orpamento do exercjcio do ano de 2023, no valor de R$ 186.629,20 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e nave reajs e vinte centavos), nas seguintes Rubricas Orpamentarias: ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO. UNIDADE: 05 - EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 538 - MERENDA ESCOLAR -ENS. FUNDAMENTAL. 3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.033,20 2868 - MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTIL -CRECHE 3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 12.496,00 2870 - MERENDA ESCOLAR EDUC. INFANTIL- PRE ESCOLA 3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 5.100,00 (RECURSO - 1160-PNAE) 551 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Servipos de Terceiros - PJ R$ 84.000,00 (RECURSO -1170 - PEATE) 3288 - TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviros de Terceiros - PJ R$ 75.000,00 (RECURSO -1030- QSE) I Rua da Estaçao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior a arrecadacao a maior no orcamento de 2023. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicarao. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos nove dias do mes de maio do ano de dois mil a vinte a tres. A AVY JEFFERSON SCHUSTER BORN Prefeito Municipal egistrado Em 09/05/2023 Carlos Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administracao 2 Rua da Estacao, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br