norma nº 2290/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
LEI N° 2290, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL 1.103 DE 23 DE MARÇO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou a seguinte
L E I:
Art. 1º O Artigo lQ passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. lQ É criado, Câmara Municipal, o Cargo de provimento
em comissão de Secretário Executivo, padrão CC- IV, de livre nomeação e
exoneração do Presidente do Legislativo."
Art. 2º. O Artigo 2Qpassa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2
Q O ocupante do cargo criado por esta Lei compete
dirigir e executar os serviços Administrativos da Câmara Municipal,
segundo orientações do Presidente da Câmara."
Art. 3º O parágrafo único do art. 3Q passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3Q ..•....•
Parágrafo único: A carga horária do Secretário Executivo
será de 30 (trinta) horas semanais".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, e
ESTADO DO RIO GRANDE O? SUL
MUNicíPIO DE BARAO
GABINETE DO .PREFEITO
seus efeitos a contar do lQ dia do mês subsequente a homologação da
mesma.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
Prefeit
Registrado e Publicado
~/ef:/
Matrícula nO604
Secretaria Municipal da Administração
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
2