norma nº 2744/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2744, DE 06 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, par 
necessidade temporaria de excepcional interesse 
publico, na fungao de Monitor(a) de Educagao 
Infantil. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, par 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Fungao de 
Monitor(a) de Educagao Infantil. 
Paragrafo unico. As atribuigoes da Fungao de que trata o caput deste 
artigo sao as listadas no Anexo lJnico, que integra a presente Lei. 
Art. 2°. A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a para 
atendimento da Escola Municipal de Educagao Infantil Dindani, corn carga horaria 
de 30 (trinta horas semanais). 
Paragrafo unico. A contratagao visa substituigao de servidora efetiva 
exonerada. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei 
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 a alteragoes, Plano de Carreira dos 
Servidores. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo primeiro. O vencimento basico de R$ 1.790,21 (um mil, 
setecentos a noventa reais a vinte a um centavos), correspondente ao padrao II, 
Classe A do quadro do art. 3° da Lei n° 1.183/2006 a alteracoes. 
Paragrafo segundo. O valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo 
corresponde carga horaria de 30 (trinta) horas semanais. 
Paragrafo terceiro. Os direitos e deveres do contratado sao as elencados 
no art. 199, seus incisos a paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 a alteracoes, Regime Juridico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato, de natureza administrativa, tera a durarao de ate 365 
(trezentos a sessenta a cinco) dias, podendo ser prorrogado, por no maximo igual 
periodo, no interesse publico. 
Art. 5°. O contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses apos o parto, 
no caso de contratada gestante. 
Art. 6°. Para fins de contratacao de que trata o artigo 1°, sera observada a 
lista de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotacoes orgamentarias: 
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
UNIDADE: 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO 
3.3.3.90.46.00.00.00.00- Auxilio-alimentapao (1838) 
3.3.1.90.13.00.00.00.00- Obrigacoes patronais (511) 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 02- EDUCAcAO INFANTIL 
3.3.1.90.11.00.00.00.00- Vencimentos a vant. fixas — pessoal civil (526) 
3.3.1.90.16.00.00.00.00- Outras desp. Variaveis — pessoal civil (527) 
UNIDADE: 05- EDUCAcAO NAO COMPUTAVEL 
3.3.1.90.11.00.00.00.00- Vencimentos a vant. fixas — pessoal civil (3304) 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis dias do 
mes de junho do ano de dois mil a vinte a tres. 
JEFFER'OhI kHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado 
Em 06/06/2023 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DA FUNCAO 
FUNCAO - MONITOR(A) DE EDUCACAO INFANTIL: 
Realizar as suas tarefas corn respeito, compreensao e carinho, buscando 
ambientar a crianga entidade; comunicar imediatamente coordenagao 
qualquer comportamento anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como 
psiquico ou social; desenvolver atividades corn as criangas, visando 
criatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio logico; 
auxiliar as criangas a desenvolverem a coordenagao motora, mediante exercicios 
e brinquedos, conforme orientagao do professor responsavel; vigiar a manter a 
disciplina das criangas sob sua responsabilidade; acompanhar as criangas em 
passeios, visitas a festividades sociais; executar, orientar a auxiliar as criangas no 
que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar coordenagao a falta de 
material ou generos, notada durante a realizagao de suas tarefas; auxiliar na 
manutengao da higiene do ambiente; ministrar alimentagao; servir as refeigoes e 
auxiliar as criangas menores a se alimentar; observar a saude e o bem estar das 
criangas comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando 
necessario, prestar primeiros socorros, leva-las ao atendimento medico e 
ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrencia; ajudar a ministrar os 
medicamentos, conforme prescrigao medica, sob orientagao; orientar os pais 
quando higiene infantil; comunicar ao professor e diregao da escola qualquer 
incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuragao da frequencia 
diaria a mensal das criangas; executar outras tarefas que the forem atribuidas. 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br