norma nº 2419/2020

M
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
LEI N° 2419 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2020 
"Acrescenta §6° e inciso I ao artigo 4° da 
Lei n° 784 de 30 de outubro de 2001". 
O Excelentissimo Senhor Pedro Gilson Jahn, Presidente da 
Camara Municipal Barao, Estado do Rio Grande do Sul, no use de suas 
atribuicoes que the sao conferidas em Lei, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei: 
Art. 1° Acrescenta o paragrafo 6 ° e inciso I ao artigo 4° da Lei n° 784 de 
30 de outubro de 2001, que passa vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 4° . .. 
§1° 
§ 2° 
§ 3° . ... 
§ 4° . ... 
§ 5°.
§ 6° O imovel situado na zona urbana do municipio, que 
comprovadamente, seja utilizado em exploracao extrativa vegetal, agricola, 
pecuaria ou agroindustrial, ficando isento da cobranca do imposto territorial 
urbano. 
- o Poder Executivo Municipal regulamentara, atraves de decreto, a ser 
expedido ate 180 digs apos a publicacao. 
Art. 2° Esta lei entry em vigor na data de sua publicacao. 
Barao, 15 de dezembro de 2020. 
Jahn 
esidente 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS