norma nº 2420/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
LEI N° 2420 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
"Dispoem sobre a concessao de use do 
imovel rural constants na matricula n°17.905 
livro 2 do registro geral, fls. 01 do registro 
geral de imoveis de Carlos Barbosa para a 
Associagao Esporte Clube Copacabana". 
O Excelentissimo Senhor Pedro Gilson Jahn, Presidente da 
Camara Municipal Barao, Estado do Rio Grande do Sul, no use de suas 
atribuigoes que the sao conferidas em lei, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder em cessao de 
use o imovel constante na matricula n° 17.905, Livro n° 2 do Registro Geral, fls. 
01 do Registro de Imoveis da Comarca de Carlos Barbosa, constituindo-se da 
parte ideal de 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) assim 
descrito: uma fragao de terras localizada em Arroio Canoas, zona rural do 
Barao-RS, sem benfeitorias, com area superficial de 2.400m2 (dois mil e 
quatrocentos metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontagoes: ao 
Norte, no sentido Leste-Oeste por 48,00m confronta com area remanescente; ao 
Oeste, segue no sentido norte-sul, por 50,00m, com area remanescente; ao Sul, 
segue no sentido oeste — leste, por 48,00m, confronta com as terras da Mitra da 
Diocese de Montenegro; ao Leste, segue no sentido sul — node, por 50,00m, 
confronta com area remanescente. 
Art.2° A cessao de use sera feita pelo periodo de 30 (trinta) anos, 
podendo ser prorrogado por igual periodo. 
Art. 3° O Poder Executivo formalizara a cessao de use com a 
Associagao Copacabana atraves de "Termo de Cessao de Uso" e mediante 
solicitagao de documentos que entender necessarios. 
Art. 4° Esta lei entry em vigor na data da sua publicagao. 
Barao, 15 de dezembro de 2020. 
Jahn 
esidente 
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95730-000 - BARAO - RS