| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 |
| native_id | 2841 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2774, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Abre cfedito especial por excesso de arrecadagao no valor de R$ 300.000,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuie6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes Rubricas Ongamentarias: ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNiclpAL DE EDucAeAO UNIDADE: 05 -EDUCACAO NAO COMPUTAVEL 12.812.0048.1092 -cONSTRueAO;REFORMA QUADRA EspORTivA 3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 100.000,00 Recurso: 1038 -Emendas Parlamentares lndividuais 6RGAO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 15.452.0057.1166 -REFORMA PRACA 3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 200.000,00 Recurso: 1038 -Emendas Parlamentares lndividuais Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao. Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos dezenove dias do mss de setembro do ano de dois mil e vinte e tres. •RIav#Pur# Em 19/09/2023 Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administra?ao JEFF S` A_-_ SCHUSTER BORN feito Municipal Rua da Estacao,1085 -Centro -Fope/Fax: 513696-1200 CEP 95730000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br