norma nº 2776/2023

ESTADO DO RI0 GRANDE D0 SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2776, DE 26 DE SETEIVIBRO DE 2023
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuieao
de Melhoria decorrente de obras pdblicas de
pavimentagao com blocos intertravados de
concreto na Avenida Central, Linha Francesa Alta.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao
de Melhoria decorrente de obra pdblica de pavimentagao com blocos intertravados
de concreto na Avenida Central, Linha Francesa Alta, com area total de 1.496,00
m2 (mil quatrocentos e noventa e seis metros quadrados) e custo estimado de R$
325.648,27 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta a oito reais e vinte
e sete centavos) conforme memoriais, projetos e oroamentos anexos ao processo
administrativo n° 152/2022, relativo ao edital de licitaeao, modalidade Tomada de
Pregos n° 020/2022.
Pafagrafo Unico: As caracteristicas t6cnicas a serem observadas na
execugao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos anexos ao processo licitat6rio indicado
no caput.
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valorizagao
imobiliaria que a benfeitoria ptiblica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada
a 70°/o (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
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MUNIcjpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Art. 3° 0 poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequagao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publica?ao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e seis dias do mes de
setembro do ano de dois mil e vinte e tres.
/ulwlat
Em 26/09R023
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra§ao
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