norma nº 2783/2023

ESTADO DO R]O GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2783, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens M6veis do
Municipio e da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, atrav6s de Leilao, os bens a seguir
relacionados, com o respectivo valor minima para a sua arrematagao, conforme avaliagao
efetuada por comissao designada:
ITEM CODICO DESCRICAO SECRETARIA AVALIACAO
1 4573
Retroescavadeira JCB 4CX, 4x4,
SMAG R$ 90.000,00 com rompedor hidraulico, Ano
2014, Diesel, Chassj
SOR4CX4WKE2162201
2 6422
Fiat/Uno Mille Fire Ano/Modelo
SMOV R$ 3.000,00 2001/2002, gasolina, branco,
Placa lKLBC10, Chassi
9BD15802524334633REM
3 2459
Fiat/Uno Mille Fire Ano/Modelo
SMOV R$ 2.500,00 2003, gasolina, branco, Placa
lLH3937, Chassi
9BD15822534482554
4 2714
Renault/Logan Exp 16 Vermelho
SMOV R$ 6.000,00
-Ano 2010 Modelo 2011 Placa
lQW1680 Chassi
93YLSR7uHBJ493738
5 3947
Fiat/Doblo ESSENCE 1.8,
SMOV R$ 10.000,00
Ano/modelo 2011/2012. Placa
lsQ8724, 7 Passageiros,132CV.
Chassi: 9BD119609C1087565
Cor branco.
Art. 2° A licitaeao na modalidade Leilao sera processada com base na Lei Federal n°
8.666/93, suas alterae6es e legislaeao subsidiaria, a ser conduzida por leiloeiro designado
pelo Municipio.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos provenientes do Leilao
ao pagamento de despesas com Regimes da Previdencia Social, geral e pr6prios dos
servidores publicos, na forma do Art. 44 da Le Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no Orcamento do
exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais),
nas seguintes rubricas oreamentarias:
ORGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
28.843.0000.0003 -AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
3.3.1.91.13.00.000000 -CONTRIBul?AOES PATRONAIS-R$ 111.000,00
(RECURSO 1002 -ALIENACAO DE BENS MOVEIS)
C)RGAO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 - ENCARGOS
28.843.0000.0003 -AMORTizAeAO DA DiviDA CONTRATADA
3.4.6.91.71.00.000000 -
PRINCIPAL DA DivIDA CONTRATUAL RESGATADO -
R$ 500,00
(RECURSO 1002 -ALIENACAO DE BENS M6VEIS)
Art. 50 Servira de cobertura do artigo anterior a redugao da seguinte rubrica
orgamentaria:
6RGAO: 08 -sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAS E viAeAO
uNiDADE: 01 -sECRETARiA MUNlcipAL DE OBRAS E viAeAO
26.122.0058.2801 -MANUTENeAO DOs sERvicos DA SMOv
3.44.90.52.00.000000 -EQUIP. MAT. PERMAN. -R$ 111.500,00 (828)
(RECURSO 1002 -ALIENACAO DE BENS MOVEIS)
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mss de novembro do
ano de dois mil e vinte e tres.
Em 14/11/2023
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 -BAR^O - RS
www.barao.rs.gov.br