norma nº 2785/2023

ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2785, DE 22 DE NOVEIVIBR0 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subveneao Econ6mica
a Cooperativa de Laticinios General Neto e da outras
providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es
legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e, eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvengao
Econ6mica a Cooperativa de Laticinios General Neto.
Paragrafo Llnico. A presente subveneao destina-se ao pagamento de Emenda lmpositiva
Originaria do Poder Legislativo do Municipal.
Art. 20 0 valor da subveneao e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sera pago em uma unica
parcela.
Art. 3° 0 pagamento sera realizado em ate 31 de dezembro de 2023.
Art. 4° Para habilitar-se ao recebimento da subveneao, a Cooperativa devera apresentar,
ate o dia 11 de dezembro de 2023:
1 - Planodetrabalhonaformadoart. 22daLei Federaln° 13.019/14;
2 - Certid6es de regularidade fiscal, previdenciaria, tributaria, de
contribuie6es e de divida ativa, de acordo com a legislaeao aplicavel
de cada ente federado;
3 - Certidao de existencia juridica expedida pelo cart6rio de registro civil
ou c6pia do estatuto registrado e de eventuais alterag6es ou, tratando￾se de sociedade cooperativa, certidao simplificada emitida por junta
comercial;
4 - C6pia da atade elei?aodoquadrodirigente atual;
5 - Relagao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereeo,
ntlmero e 6rgao expedidor da carteira de identidade e ndmero de
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MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
registro no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB de cada urn deles;
6 - Comprovaeao de que a organizagao da sociedade civil funciona no
endereeo por ela declarado;
7-
Abertura de conta especifica pra recebimento da subvengao.
Art. 50 A beneficiada com a presente Lei submeter-se-a a fiscalizaeao do Poder Pl]blico
com a finalidade de verificar o cumprimento das exigencias previstas no plano de trabalho a ser
firmado.
Art. 6° As despesas desta Lei correrao a conta da seguinte rubrica orgamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
06 -SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.662.0086.1122 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
C.G.N. IMPOSITIVA
3.3.3.60.45.00.00.00.00 -SUBVENCOES ECONOMICAS (3201)
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e dois dias do mss de novembro do
ano de dois mil e vinte e tres.
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Em 22/11/2023
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-COO - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br