| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Altera o artigo 4º, inciso I e artigos 6º e 7º da Lei 2673, de 04 de outubro de 2022 e abre crédito especial por redução orçamentária no valor de R$ 3.600,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2786, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera os artigo 4°, inciso I e artigos 6° e 7° da Lei no 2673, de 04 de outubro de 2022 e abre credito especial por redugao ongamentaria no valor de R$ 3.600,00 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1° 0 art. 4°, inciso I,da Lei n° 2673, de 04 de outubro de 2022 ,passa a ter a seguinte redagao: Art. 4° 0 Poder Executivo fica autorizado: I - a adquirir diretamente as camisetas, medalhas, 01 (uma) bicicleta e outros materiais destinados para entrega aos participantes do programa, por ocasi5o da Formatura do PROERD, o transporte para a Formatura, bern como materials necess6rios ao born desenvolvimento do programa, conforme demanda apresentada anualmente pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, responsavel pelo seu desenvolvimento no municipio de Bafao, ate o limite anual de R$ 3.600,00 (tres mil e seiscentos reais). Art. 2° 0 artigo 6° da Lei n° 2673, de 04 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redagao: Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito Especial por redugao orcamentaria, no orgamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 3.600,00 (ties mil e seiscentos reajs), para atender a despesa, na seguinte Rubrica Ongamentaria: ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA9A0 uNiDADE: 05 - EDucAeAO NAOcOMpuTAVEL tr # Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200cEp9573onoo-BARAo-RS I. ww.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros servieos de Terceiros -PJ 3.3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuicao Gratuita RECuRSO - 1 - LIVRE 800,00 2.800,00 Art. 3° 0 artigo 7° da Lei n° 2673, de 04 de outubro de 2022, passa a ter a seguinte redagao: Art. 7° Servira de cobertura do artigo anterior a Redueao no ongamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 3.600,00 (tres mil e seiscentos reais), na seguinte Rubrica Ongamentaria: 6RGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO UNIDADE: 05 - EDUCACAO NAO COMPUTAVEL 3264 - CONTRATURNO ESCOLAR 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros servigos de Terceiros -PJ 6RGAO: 09 -SECR. TURISMO.DESP.CULTURA E LAZER UNIDADE: 01 -SECRETARIADETURISMOELAZER 906 - FESTA/SEM.MUNIC/OKTOBERFEST 3.3.3.90.39.00.000000 - Outros servicos de Terceiros -PJ RECURSO - 1 - LIVRE Art. 4° A atividade fica incluida na LDO do exercicio de 2023. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 400,00 3.200,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e dois dias do mss de novembro de dois mil e vinte e tres. rJ i Em 22/11/2023 Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administra?ao Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730J)00 - BARAO - RS ww.barao.rs.gov.br