norma nº 2787/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2787, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse ptlblico,
na fungao de Motorista.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais.
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade
tempofaria de excepcional interesse pdblico, na Fungao de Motorista.
Pafagrafo tlnico. As atribuie6es da Funeao de que trata o capuf deste artigo sao
as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. A contratagao prevista no artigo anterior atendera a Secretaria Municipal
de Satlde, com carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Pafagrafo dnico. A contratagao visa substituigao temporaria de servidor que esta
ocupando cargo de Secretario Municipal da Satlde.
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e alterag6es, Plano de Carreira dos
Servidores.
Paragrafo primeiro. 0 vencimento basico e de R$ 2.648,07 (dois mil seiscentos e
quarenta e oito reais e sete centavos), correspondente ao padrao lv, Classe A do
quadro do art. 3° da Lei n° 1.183/2006 e alterag6es.
Paragrafo segundo. 0 valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo
corresponde a carga horaria de 44 (quarenta e quatro) horas semanals if @
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CEP 95730000 - BARAO - RS
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Pafagrafo terceiro. Os direitos e deveres do contratado sao os elencados no art.
199, seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4°. 0 contrato, de natureza administrativa, tera a dura?ao de ate 115 dias.
Art. 5°. 0 contrato ficafa prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto, no
caso de contratada gestante.
Art. 6°. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista
de candidatos classificados em Processos Seletivos Simplificados.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes
dotag6es orgamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
10.122.0004.2701
3.3.1.91.11.00.000000
3.3.3.90.46.00.000000
10.271.0031.2302
3. 3.1.90.13.00.000000
-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
-SECRETARIA MUNICIPA DA SAUDE
- MANUTENCAO DA SEC. DA SAUDE
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC
-ASSITENCIAA PREVIDENCIA DO SERVIDOR
-OBRIGACOES PATRONAIS (718)
LIO ALIMENTACAO^ (1840)
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e nove dias do
mss de novembro do ano de dois mil e vinte e tres.
L//`:;,/,.`
Registrad
Em 29/11/2023
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administracao
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ANEXO UNICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO
FUNCAO -MOTORISTA:
Conduzir veiculos automotores destinados a transporte de passageiros e cargas;
recolher o veiculo a garagem ou local destinado quando concluida a jornada do dia,
comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veiculos em perfeitas
condie6es de funcionamento; fazer reparos de emergencia; zelar pela conservagao do
veiculo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondencia
ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustiveis agua e
6leo; verificar o funcionamento do sistema eletrico, lampadas, far6is, sinaleiras, buzinas
e indjcadores de diregao; providenciar a lubrificagao quando indicada; verificar o grau de
densidade e nivel de agua da baterias, bern como a calibraeao dos pneus; conferir
regularmente as condie6es dos acess6rios obrigat6rios dos veiculos, bern como sua
documentagao, devendo informar ao superior hierarquico qualquer anormalidade;
executar tarefas afins.
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