norma nº 2788/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
LEI N° 2788, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
lnstitui o Fundo Municipal de Protegao e Defesa Civil e
da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHuSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais.
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.10 Fica instituido o Fundo Municipal de Protegao e Defesa Civil -FUMPDEC,
de natureza contabil e financeira, cuja finalidade e custear ag6es de preparagao, de
prevengao, de socorro, de assistencia e de recuperagao em areas atingidas por
desastres ocorridos no Municipio.
Paragrafo dnico. A instituieao do Fundo objetiva, tambem, a centralizagao, o
gerenciamento e a destinaeao dos recursos ongamentarios para as ag6es de protegao e
defesa civil, a fim de atender de forma eficaz e rapida o desastre e facilitar a transfetencia
de recursos fundo a fundo dos entes federados, bern como investir em ae6es
preventivas.
Art. 2° 0 FUMPDEC sera utilizado, entre outras ag6es, para:
I -elaboraeao dos planos de defesa civil, de contingencia e de operae6es;
11 -estudos sobre ameagas, vulnerabilidades e riscos;
Ill -elabora9ao de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalae6es;
IV -elaboragao e implantaeao de sistemas de informagao e monitorizagao;
V - capacitagao de recursos humanos, inclusive de voluntarios e de nucleos
comunitarios de defesa civil;
Vl -cadastramento de areas e de populagao em situagao de risco;
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Vll -campanhas, cartilhas e palestras de conscientizagao;
Vlll -organizagao de postos de comando e de abrigos;
lx - aquisieao de bens de consumo e de capital para ag6es de socorro, de
assistencia e de reconstrugao;
X -pagamento de prestagao de servieo, de execueao de obra ou fornecjmento
de bens, nas hip6teses de situaeao de emergencia e estado de calamidade ptlblica,
assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;
Xl - pagamento de servidor publico ou vencimentos de servidor contratado por
prazo determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse
ptlblico vinculada a situagao de emergencia e estado de calamidade pdblica, assim
declarados pelo Poder Executivo Municipal;
Xll -despesas com aquisigao de uniformes de identjficagao;
XIII -custear ag6es de prevengao, principalmente em areas de risco de desastre.
Art. 3° Constituem recursos do FUMPDEC:
I -os aprovados em lei municipal e constantes do orgamento;
11 - os auxilios e subveng6es especificos, concedidos por 6rgaos publicos
federais, estaduais e por pessoas juridicas de direito privado;
Ill -as doag6es realizadas por 6rgaos pdblicos ou entidades privadas, nacionais
ou internacionais;
lv - os provenientes de financiamentos obtidos em instituig6es financeiras
oficiais ou privadas;
V -os rendimentos das aplicag6es financeiras de suas disponibilidade;
Vl -as doag6es de pessoas fisicas ou juridicas;
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VIl -outras receitas destinadas direta e exclusivamente as ae6es de defesa civil.
Paragrafo Unico. Os recursos do FUMPDEC destinar-se-ao exclusivamente ao
financiamento das ac6es referidas no Art. 2 desta Lei ou em ae6es a serem previstas em
legislag6es especificas decorrentes de situag6es de emergencia ou de calamidade
ptlblica.
Art. 4° 0 FUMPDEC 6 vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e sera
administrado pela Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil.
Paragrafo Unico. 0 Gabinete do Prefeito fornecera todos os recursos humanos
e materiais necessarios a consecugao dos objetivos do FUMPDEC.
Art. 5° A utilizaeao e liberagao de recursos do FUMPDEC depende de aprovagao
do Coordenador Municipal de Defesa Civil e do Prefeito Municipal.
Art. 6° A Secretaria Municipal da Fazenda mantera os controles contabeis e
financeiros de movimentaeao dos recursos do FUMPDEC, obedecido ao previsto na Lei
n° 4.320/1964, fazendo, tamb6m, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Pafagrafo Unico: Ao final do exercicio, a Contadoria Municipal demonstrara a
Coordenadoria Municipal Defesa Civil, com peeas contabeis identicas as que integrarem
a prestagao de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as operag6es com recursos do
FUMPDEC, prestando os esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Art. 7° Os recursos do FUMPDEC serao depositados em conta especial, em
estabelecimento bancario com agencia no Municipio.
Art. 8° Os bens m6veis e im6veis adquiridos com recursos do FUMPDEC serao
incorporados ao patrim6nio municipal, registrando-se a fonte de aquisigao.
§ 1° 0 servigo de patrim6nio municipal apresentara, sempre que solicitado e,
obrigatoriamente, ao final de cada exercicio, a relagao dos bens m6veis e im6veis
adquiridos com recursos do FUMPDEC ou que lhe venham a ser doados.
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Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BAR^O -RS
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§ 2° Os materiais adquiridos pelo FUMPDEC serao controlados e admjnistrados
pela Secretaria de Obras e movimentados por solicitagao do Coordenador Municipal de
Defesa Civil.
Art. 9° Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria cobertura
orgamentaria.
Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte e nove dias do mss de
novembro do ano de dois mil e vinte e ties.
Em 29/11/2023
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Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Admjnistra?5o
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