norma nº 2791/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2791, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza e regulamenta o procedimento de dagao
em pagamento de bens im6veis para extingao de
d6bitos de natureza tributaria, inscritos em divida
ativa municipal e abre cfedito especial por redugao
ongamentaria no valor de R$ 188.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais.
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e,
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Os debitos inscritos em divida ativa municipal, de natureza tributaria,
ajuizados ou nao, poderao ser extintos mediante dagao em pagamento de bens
im6veis, na forma e condig6es estabelecidas nesta lei.
Art. 2° A dagao em pagamento de bens im6veis deve abranger a totalidade
do d6bito que se pretende liquidar, com atualizagao, juros, multa e encargos legais,
sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de
complementagao em dinheiro de eventual diferenca entre o valor da totalidade da
divida e o valor do bern ofertado.
Art. 3° Somente sera autorizada a dagao em pagamento de bern im6vel:
I - cujo dominio pleno ou util esteja regularmente inscrito em nome do
devedor, junto ao Cart6rio de Registro lmobiliario competente;
11 -que esteja livre e desembaragado de quaisquer Onus.
§ 1° Nao serao aceitos os im6veis de dificil alienaeao, inserviveis, ou que
nao atendam aos criterios de necessidade, utilidade e conveniencia, a serem
aferidos pela Administragao Pdblica.
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§ 2° A dagao em pagamento se clara pelo valor do laudo de avaliaeao do
bern jm6vel.
§ 3° Se o bern ofertado for avaliado em montante superior ao valor
consolidado do d6bito inscrito em divida ativa que se objetiva extinguir, sua aceita9ao
ficafa condicionada a renuncia expressa, em escritura pdblica, por parte do devedor
proprietario do im6vel, ao ressarcimento de qualquer diferenga;
§ 4° 0 Iaudo de avaliagao do bern im6vel de que trata esta lei devera ser
emitido pelo setor de engenharia do municipio e homologado pelo Secretario
Municipal da Fazenda;
§ 5° 0 devedor devefa apresentar laudos de corretores de im6veis, arcando
com seus eventuais custos.
Art. 40 Caso o d6bito que se pretenda extinguir, mediante dagao em
pagamento de bern im6vel, encontre-se em discussao judicial, o devedor e o
corresponsavel, se houver, deverao, cumulativamente:
I -desistir das ae6es judiciais que tenham por objeto os debitos que serao
quitados;
11 -renunciar a quaisquer alegag6es de direito sobre as quais se fundem as
ag6es judiciais.
§ 10 Somente sera considerada a desistencia parcial de agao judicial
proposta se o debito objeto de desistencia for passivel de distingao dos demais
d6bitos discutidos na agao judicial.
§ 2° A desistencia e a rentlncia de que trata o caput nao eximem o autor da
agao do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo
honorarios advocaticios, nos termos do art. 90 da Lei n° 13.105, de 16 de mareo de
2015 (C6digo de Processo Civil).
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§ 3° Caso nao exista aeao de execueao fiscal ajuizada, a dagao em
pagamento ficara condicionada ao reconhecimento da divida pelo devedor e pelo
corresponsavel, se houver.
§ 4° Os dep6sitos vinculados aos debitos objeto do requerimento de extingao
serao automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em
renda do Municipio.
Art. 5° 0 requerimento de dagao em pagamento sera apresentado perante a
unidade da Procuradoria do Municipio, a qual determinara a abertura de processo
administrativo para acompanhamento, e devera ser:
I - formalizado em modelo pr6prio, do qual constem os d6bitos a serem
objeto da dagao em pagamento;
11 -assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a pratica
do ato; e
Ill -instruido com:
a) documento de constituigao da pessoa juridica ou equiparada, com as
respectivas alterag6es que permitam identificar os responsaveis por sua gesfao, ou
documento de identificagao da pessoa fisica, ou documento do procurador
legalmente habilitado, conforme o caso;
b) certidao, extraida ha menos de 30 (trinta) dias, do Cart6rio do Registro de
lm6veis competente, que demonstre ser o devedor o legitimo proprietario e que
ateste que o im6vel esta livre e desembaragado de quaisquer Onus;
c) certidao de quitagao do lmposto Territorial Rural (lTR) e demais encargos
incidentes sobre o im6vel, exceto os que se pretende quitar com a dagao em
pagamento;
d) certid6es civeis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicilio
do devedor, bern como do lugar da situagao do im6vel;
e) laudo de avaliaeao elaborado na forma desta lei; #
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f) manifestagao de interesse no bern im6vel, expedida pelo Prefeito
Municipal, acompanhada de declaragao de disponibilidade orgamentaria e financeira
do valor relativo ao bern im6vel oferecido em daeao em pagamento;
Art. 6° Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a
Procuradoria Municipal devera se manifestar sobre a conveniencia e oportunidade
da daeao em pagamento do bern im6vel para a recuperagao do cfedito tributario
inscrito em Divida Ativa, na hip6tese de a manifestaeao ser favoravel, submetefa o
processo administrativo a apreciagao do setor de fiscalizagao tribufaria municipal, a
tim de que este emita relat6rio financeiro atualizado da divida a ser quitada.
§ 1° Emitido o relat6rio financeiro, o setor tributario encaminhara o processo
administrativo ao de engenharia para avaliaeao do im6vel oferecido em pagamento.
§ 20 Atendidos os requisitos objeto do paragrafo anterior, a Procuradoria
Municipal devefa decidir quanto a aceitagao da proposta de daeao em pagamento
de bern im6vel como forma de extingao das inscrig6es em Divida Ativa.
§ 3° Ap6s a aceitaeao da proposta, o processo administrativo sera
encaminhado ao setor tributario para que a Divida Ativa seja suspensa
provisoriamente e finalizados os demais tramites para incorporagao do im6vel.
§ 4° Caso existam dep6sitos vinculados aos d6bitos objeto do requerimento
de extingao, a sua transformagao em pagamento definitivo ou conversao em renda
devefa ocorrer antes do recolhimento previsto no paragrafo anterior.
§ 5° 0 devedor sera jntimado acerca da decisao que aceitar a proposta, para:
I - apresentagao do termo de renulncia expressa, referida no art. 30, § 3°, no
prazo maximo de 90 dias, contados da intimagao, sob pena de cancelamento da
aceitagao da proposta;
11 -complementagao de eventual diferenga entre o valor da totalidade da divida
e o valor do bern ofertado, mediante pagamento em dinheiro.
Art. 7° A extingao dos debitos inscritos em Divida Ativa esfa condicionada:
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I -ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 5°;
11 - a manifestaeao favoravel da quanto a possibilidade de incorporagao do
im6vel ao patrim6nio pdblico;
Ill - a aceitagao, pela Procuradoria Municipal, da proposta de daeao em
pagamento de im6vel;
lv - a comprovagao de desistencia e rendncia de a96es judiciais, mediante
apresentagao da 2a (segunda) via da petigao de renuncia ao direito sobre o qual se
funda a agao, protocolada no respectivo Cart6rio Judicial, ou c6pia da certidao do
Cart6rio que ateste o estado do processo;
V -ao recolhimento integral do valor correspondente a dagao em pagamento
e do complemento em dinheiro, se for o caso, na forma prevista no artigo anterior.
Art. 8° Cumprido o disposto no art. 70, a Procuradoria Municipal encaminhafa
o processo administrativo ao setor de patrim6nio para providencias administrativas
e de registro da incorporagao do im6vel.
Pafagrafo tlnico. Se, por qualquer motivo, nao for aperfeigoada a incorporagao
do im6vel ao patrim6nio do Municipio, a aceitaeao sera desfeita e cancelados os
seus efeitos.
Art. 9°. A proposta de daeao em pagamento de bern im6vel nao surtifa
qualquer efeito em relagao aos debitos inscritos em dMda ativa antes de sua
aceitagao.
§ 1° A pendencia na analise do requerimento nao afasta a necessidade de
cumprimento regular das obrigag6es tributarias, nem impede o prosseguimento da
cobranga administrativa ou judicial da divida.
§ 2° 0 levantamento de garantias eventualmente existentes somente podera
ser realizado ap6s a extingao da divida pela dagao em pagamento.
Art,10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Ctedito Especial,
no orgamento do exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 188.000,00 (cento e
oitentaeoitomllreais),nasegulnteRubricaongamentaria „
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ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2201 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.61.00.000000 -Aquisigao de lm6veis R$ 188.000,00
Recurso: 1 -Livre
Art. 11° Servira de cobertura do artigo anterior a Redugao no orgamento do
exercicio do ano de 2023, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais),
na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 01 - ENCARGOS
3140 - AMORTIZACAO DA DivIDA CONTRATADA
3.4.4.90.61.00.000000 -Aquisigao de lm6veis R$ 188.000,00
Art.12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos seis dias do mss de dezembro
do ano de dois mil e vinte e ties.
:iI:--:-=-:::---: --:=-=-I _
Em 06/1 2R023
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Mr` , `-
N SCHUSTER BORN
=ito Municipal
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