norma nº 2795/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2795, DE 13 DE DEZEMBR0 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Cessao de Uso de Bens M6veis e da outras
providencias.
Prefeito Municipal de Bafao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessao
de Uso com a Cooperativa de Laticinios General Neto Ltda, CNPJ n°
90.8976.749/0001-90, inscrieao Estadual n° 252/0000230 e Municipal n° 122/2001,
com sede em Linha General Neto, Barao/RS.
Art. 2° Os bens m6veis a serem cedidos sao:
I -Uma Enfardadeira da marca NOGUEIRA, modelo EXPRESS-4030;
11 -Uma Segadeira da marca LAVRARE;
Ill -Urn Ancinho da marca JF, modelo SPIN 3000.
Art. 3° 0 prazo da presente Cessao de Uso e de ate 5 (cinco) anos, contato a
partir da assinatura da minuta anexa.
Art. 4° Os bens cedidos serao utilizados pela permissionaria para auxiliar os
produtores rurais, com talao de produtor do municipio de Barao, no que se refere a
produeao de feno ou outras tarefas para as quais os equipamentos foram
desenvolvidos.
Art. 5° Pela utilizagao do equipamento, fica a permissionaria autorizada a
cobrar dos produtores rurais do municipio de Barao, valor por fardo produzido.
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Rua da Esta§ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° Os bens m6veis a serem cedidos reverterao em favor do Municfpio se,
em qualquer tempo, cessar sua utilizagao ao fim especificado no artigo 40 desta Lei.
Art. 7° Eventuais manuteng6es e melhorias realizadas nos equipamentos,
durante o periodo da Cessao de Uso, correrao por conta exclusiva da permissionaria,
ficando as melhorias e benfeitorias nao retiradas, ao final da Cessao, incorporadas ao
Patrim6nio do Municipio, sem direito de reteneao e/ou indenizagao.
Art. 8° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos treze dias do mss
de dezembro de dois mil e vinte e ties.
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Em 1 3/1 2/2023
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?5o
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fope/Fax: 513696-1200
CEP 95730400 -BARAO - RS
ww.barao.rs.gov,br
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA D0 TERIVIO DE CESSA0 DE USO
TERM0 ADMINISTRATIVO DE CESSAO DE USO DE BENS MC)VEIS QUE FAZEM
ENTRE SI 0 MUNIcipIO DE BARAO E CO0PERATIVA DE LATIciNIOS GENERAL
NETO LTDA.
CEDENTE: MUNICIPIO DE BARAO, pessoa juridica de direito publico, CNPJ n°
91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da Estagao, 1085, Centro,
Barao;
PERMISSIONARIA: COOPERATIVA DE LATIciNIOS GENERAL NET0 LTDA, CNPJ
n° 90.8976.749/0001-90, com sede em Linha General Neto, Barao/RS
RESOLVEM, por motuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Uso, de
acordo com as clausulas e condie6es seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETOS E 0BJETIVO
1.1 - OBJETO: Sao Objetos da presente Cessao de Uso:
I -Uma Enfardadeira da marca NOGUEIRA, modelo EXPRESS-4030;
11 -uma Segadeira da marca LAVRARE;
Ill -Urn Ancinho da marca JF, modelo SPIN 3000.
1.2 -OBJETIVO: Os bens cedidos serao utilizados pela permissjonaria para auxiliar
os produtores rurais, com talao de produtor no municipio de Barao, no que se refere
a produgao de feno ou outras tarefas para as quais os equipamentos foram
desenvolvidos.
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Rua da Esta95:ipl8§;3-o?oeon6r.OB-AF#%/F.a%;513696-1200 `www.barao,rs.9ov.br
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DA PERMISSIONARIA:
I -a observar o disposto no presente instrumento;
11 -responder por todas as despesas com a execugao desta Cessao de Uso e outros
encargos incidentes sobre os bens;
Ill -nao transferir a terceiros os direitos adquiridos com a presente Cessao de Uso,
total ou parcialmente;
lv -nao oferecer os bens como garantia de divjda ou obrigagao de qualquer natureza,
incluidas as benfeitorias existentes;
V -nao desviar a finalidade desta Cessao de Uso e a observar as disposig6es contidas
na Lei autorizativa e neste Termo de Cessao, sob pena de retomada imediata dos
bens, independentemente de notificagaojudicial ou extrajudicial, que caso ocorra, nao
gerafa a PERMISSIONARIA o direito de retengao por benfeitorias eventualmente
construidas;
2.2 -D0 CEDENTE: Obriga-se o cedente:
I - a entregar a posse dos bens a permissionaria, para que a mesma deles possa
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessao;
11 -a respeitar todas as condie6es pactuadas no presente Termo de Cessao;
CLAUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
0 prazo da presente Cessao de Uso da presente Cessao de Uso 6 de ate 5 (cinco)
anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessao de Uso.
CLAUSULA QUARTA
DOS TERIVIOS ADITIVOS
Este Termo de Cessao de Uso podera ser alterado e/ou prorrogado atraves de Termos
Aditivos, de comum acordo entre as partes. ?r3 @
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CLAUSULA QUINTA
RESCISA0
0 presente termo podera ser rescindido por motivo superveniente, considerando o
interesse ptlblico devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no minimo,
30 (trinta) dias.
CLAUSULA SEXTA
D0 FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa -RS para dirimir quajsquer dtlvidas
oriundas do presente Termo.
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor, na presenga das testemunhas abaixo.
Barao,13 de dezembro de 2023.
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TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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Rue da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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