norma nº 2796/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIciplo DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2796, DE 13 DE DEZEMBR0 DE 2023
Altera a redaeao do art. 4° da Lei 2.752, de 04 de
julho de 2023 e respectiva Minuta de Contrato para
Concessao de lncentivo a lndustria.
JEFFERSON SCHUSTER, Prefeito Municipal de Barao, Estado do Rio Grande
do Sul,
FAeo SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a Seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado o art. 40 da Lei 2.752, de 04 de julho de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redaeao:
Art. 4° 0 im6vel de matricula n° 25.690, Livro 2-RG, do Regi§tro de lm6veis da
Comarca de Carlos Barbosa ficara em garantia das condicionantes referidas no artigo
anterior.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos treze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e tres.
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Em 13/12/2023
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
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MINUTA DE CONTRATO DE PARA CONCESSA0 DE INCENTIVO A INDUSTRIA
1) DOADOR: MUNIcipIO DE BARAO/RS, pessoa juridica de direito ptlblico, com sede
administrativa na Rua da Estaeao,1085, Centro, Barao/RS, CNPJ n° 91.693 325/0001-
52, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Schuster Born.
2) DONATARIO: A&M SERRARIA, FABRICACAO DE EMBALAGENS E MOVEIS
LTDA, pessoa juridica de direito privado, com sede na Estrada Linha Pimenta, s/n, Vila
Rica, Barao/RS, CNPJ n° 41.773.589/0001-48, representada por .., brasileiro, estado
civil, residente e domiciliado a rua ...., n° , bairro ...., Municipio de ...., CPF n° ....
ANUENTE: MEURER & FILHOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, com sede na
Rua Alfredo Padilha, 30, Bela Vista, Barao/RS, representada por .., brasileiro, estado
civil, residente e domiciliado a rua ...., n° , bairro ..., Municipio de ...., CPF n° ....
3) OBJETO: doagao de uma area de terras localizada na localidade de Vila Rica, neste
Municipio, com 12.140,00 m2 (doze mil, cento e quarenta metros quadrados), que se
encontra dentro de uma area maior constituida de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil,
trezentos e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), de propriedade do
Municipio de Barao, conforme matricula n° 20.200, Livro 2, fl. 1, do Cart6rio de Registros
Publicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS, avaliada em R$ 121.400,00 (cento e vinte
e urn mil e quatrocentos reais), contendo as seguintes medidas e confrontag6es: ao
Norte, na extensao de 172m (cento e setenta e dois metros) confrontando-se com terras
do Municipio de Barao; ao Sul, na extensao de 234m (duzentos e trinta e quatro metros)
confrontando-se com a Estrada sem Denominagao; a Leste, na extensao de 87m43cm
(oitenta e sete metros com quarenta e tres centimetros) confrontando-se com a Estrada
de Linha Pimenta; por fim, ao Oeste, na extensao de 61 m65cm (sessenta e urn metros
com sessenta e cinco centimetros) confrontando-se com Gelson Gobatto.
Pelo presente Contrato de Concessao de lncentivo, o DOADOR supra referido e
qualificado, na qualidade de legitimo proprietario do im6vel acima descrito e
caracterizado, concede a DONATARIA, tamb6m referida e qualificada, incentivo,
mediante termos, clausulas e condieoes seguin[es.
4ae
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CLAUSULA PRIMEIRA - A presente doagao visa dar continuidade nas atividades da
DONATARIA que ja esta instalada no local desde a aprovagao da Cessao de Uso
instituida pela Lei Municipal n° Lei n° 2.455, de 26 de maio de 2021.
CLAUSULA SEGUNDA - A DONATARIA devera promover o uso do im6vel
zelosamente, executando as suas custas, todos os servieos de reparagao e
conservagao que se fizerem necessarios no im6vel.
CLAUSULA TERCEIRA - As obrigae6es do presente ajuste terao validade pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicagao da lei que autoriza esta
avenea.
Paragrafo tinico - A DONATARIA nao podera, no prazo de cumprimento previsto na
presente clausula, transferir, alugar, terceirizar o im6vel, sem pfevia e expressa
autorizacao do DOADOR.
CLAUSULA QUARTA - Constituem condig6es a serem implementadas pela
DONATARIA durante o prazo de vigencia do presente Termo:
a) no periodo contratual, permanecer em atividade, mantendo ou expandindo o atual
faturamento e ndmero de colaboradores;
b) no periodo contratual, disponibilizar ao DOADOR, acesso ao im6vel e documentos
inerentes a doaeao, com finalidade de acompanhar, nos termos contratuais, os aspectos
relativos ao cumprimento contratual.
c) apresentar anualmente os balaneos financeiros e a Rela¢ao Anual de lnformae6es
Sociais -RAIS.
CLAuSULA QUINTA - a im6vel de matricula n° 25.690, Livro 2-RG, do Registro de
lm6veis da Comarca de Carlos Barbosa ficara em garantia das condicionantes referidas
na Clausula anterior.
CLAUSULA SEXTA. A matricula n° 25.690, com concordancia da ANUENTE, sera
gravada com clausula de inalienabilidade, bern como averbados os compromissos
assumidos pela beneficiada.
CLAUSULA SETIMA-A ANUENTE compromete-se a apresentar, no ato de assinatura
deste contrato e semestralmente, suas Certid6es de Regularidade Fiscais Federais,
tr
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Estaduais, Municipais, do FGTS, Certidao Negativa de D6bitos Trabalhistas e Certidao
Negativa de Falencia e Recuperagao Judicial.
CLAUSULA OITAVA -Sao motivos de rescisao do Termo de lncentivo:
a) amigavel, por acordo entre as partes, reduzida a termo;
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou cumprimento irregular, pela outra
parte, de qualquer das obrigae6es previstas neste instrumento, com previo aviso de no
minimo 90 (noventa) dias;
c) judicial, nos termos da legislacao em vigor.
Paragrafo unico. Em qualquer das hip6teses de rescisao, as benfeitorias realizadas pela
DONATARIA serao a ela restituidas, desde que possivel sua retirada do im6vel. As que
nao forem retiradas no prazo do previo aviso, seja por impossibilidade ou por
liberalidade da DONATARIA, reverterao para o patrim6nio do DOADOR, sem direito a
indenizagao.
CLAUSUIA NONA - Em caso de descumprimento das obrigag6es por parte
DONATARIA, esta sujeitar-se-a as seguintes penalidades:
a) advertencia, par escrito, sempre que as metas nao obedecerem as condie6es ora
pactuadas;
b) multa compensat6ria de 10% (dez por cento) sobre o valor total do incentivo, no caso
de inexecueao total e 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida, em caso de
descumprimento parcial;
c) a transferencia da propriedade do im6vel de matricula n° 25.890 em favor do
DOADOR ou indenizagao, correspondente ao valor total do incentivo, acrescido de juros
de 1 % (urn por cento) ao mss e correeao monetaria pelo lpcA-E, no caso de fechamento
do estabelecimento industrial enquanto perdurar a vigencia do contrato.
CLAUSUIA DECIMA -A DONATARIA respondera por todos os encargos incidentes
sobre o im6vel, a contar da assinatura do presente termo.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - As partes elegem, de comum acordo, o Foro da
Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litigios decorrentes da aplicaeao
deste contrato, com a exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
EZE
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E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (tres) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentarias.
Barao, _ de
Testemunhas:
de20
A&M Serraria, Fabricaeao De
Embalagens e M6veis
Representante Legal
Meurer & Filhos LTDA
Representante Legal
Nome:
CPF:
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