norma nº 2800/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcjpIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2800, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece crit6rios para o ingresso de alunos no Centro
Municipal de Oficinas Prof.a Renati e da outras
providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais.
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Tera preferencia para ingressar no Centro Municipal de Oficinas Prof a
Renati, o aluno preencher os seguintes criterios:
I -Cujo(s) genltor(es), por motivo devidamente comprovado, nao puder(em) estar
em companhia do(s) filho(s) no periodo da manha e tarde;
11 -Que ja frequentava o Centro no ano anterior;
Ill -De baixo rendimento escolar e com necessidade de reforgo, comprovado por
parecer escolar;
lv -Que frequentarao o Centro por mais dias da semana;
V - Em situagao de vulnerabilidade social, comprovada atraves de parecer da
Assistencia Social -CRAS.
Vl -Cuja familia esta inscrita no Cadastro Onico e e beneficiaria do bolsa familia.
Paragrafo dnico. Os criterios elencados nos incisos I ao Vl estao dispostos em
ordem e sao de carater eliminat6rio, sendo que o anterior prefere ao posterior.
Art. 2° As vagas disponibilizadas serao preenchidas de acordo com os crit6rios
estabelecidos no artigo anterior, por ordem de matricula, ate a sua ocupaeao total.
Art. 3° Cabers a Secretaria Municipal de Educagao realizar as matriculas, a triagem,
bern como a selegao dos usuarios, seguindo os crit6rios estabelecidos nesta lei.
Art. 40 Realizada a seleeao de acordo com os criterios definidos nesta lei, a
secretar,a Mun,c,pa, de Educaeao pub,,card ,,sta prev,a dos a,unos se,ec,onados ff
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MUNIcjplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° Os pais de alunos nao selecionados previamente, poderao recorrer dentro
de 15 (quinze) dias contados da publicaeao da lista de que trata o artigo anterior.
§ 1 0 0 recurso deve se ljmitar a demonstrar as raz6es pelas quais os pais entendem
que seu(s) filho(s) deveria(in) constar na lista pr6via, segundo os crit6rios estabelecidos
nesta lei.
§ 2° 0 recurso de que trata este artigo devera ser escrito e protocolado junto ao
Balcao da Prefeitura Municipal.
§ 30 Cabe ao Secretario de Educagao, de maneira fundamentada, tomar a decisao
em ate 15 dias, contados da data do protocolo.
§ 4° Da decisao do Secretario Municipal de Educaeao nao cabers nova recurso
administrativo.
Art. 6° Transcorrido o prazo de que trata o capuf do artigo anterior ou ap6s
analisados e decididos todos os recursos, a Secretaria Municipal de Educacao publicara lista
definitiva dos selecionados.
Art. 7° Eventuais omiss6es serao regulamentadas por decreto, respeitados os
limites estabelecidos nesta lei.
Art. 8° A presente lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte dias do mss de
dezembro do ano de dois mil e vinte e tres.
Ljsiane Andiea Radavelli Ledur
Matricula n° 287
Secretaria Municipal da Administra?5o
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