norma nº 1/2024

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Resolugao n° 001/2024 de 20 de fevereiro de 2024.
Regulamenta, no ambito do Poder Legislativo
Municipal, o disposto no $ 2° do art. 95 da Lei
14.133/2021 para instruir o contrato verbal
para pequenas compras ou prestagao de
service de pronto pagamento.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Vereadores apresenta, para
apreciacao do Plenario o Projeto de Resolueao Legislativa n° 001/2024, com a
seguinte redaeao:
PROJET0 DE RESOLUCAO LEGISLATIVA N° 001/2024
0 PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE BARAO, no uso das
atribuig6es que lhe confere a Lei Organica e o Regimento lnterno da Casa.
Face saber que, em Sessao Plenaria, aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolugao Legislativa:
CONSIDERANDO a competencia privativa da Uniao para legislar sobre normas
gerais de licitaeao e de contratagao, em todas as modalidades, para as
administrag6es pdblicas diretas, aufarquicas e fundacionais dos municipios,
conforme art. 22, inciso Xxvll, da Constituicao Federal;
CONSIDERANDO que ressalvados os casos especificados na legislaeao, as
obras, os servigos, as compras e as aliena96es serao contratados mediante
prooesso de licitacao pdblica que assegure igualdade de condie6es a todos os
concorrentes, com clausulas que estabelegam obriga96es de pagamento,
mantidas na execucao contratual as condig6es efetivas da proposta, nos termos
da lei, conforme art. 37, inciso Xxl, da Constituigao Federal;
CONSIDERANDO a edigao da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei de Licitag6es e
Contratos Administrativos, com vigencia obrigat6ria em todo territorio nacional a
partir de 1° de abril de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Legislativo editar regulamento
acerca do contrato verbal para pequenas compras ou o de prestagao de serviap
de pronto pagamento, na forma do art. 95, § 2° da Lei Federal n° 14.133/2021,
determina:
Art. 1° - Sera considerado valido o contrato verbal com a Administracao da
Rua da Estaeao, 1033 Sala 102 - Fone: (51 )
95730J)00 -BARAO -RS ,.,i i?
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BARAO -RS
Camara Municipal de Vereadores do Municipio de Barao, para a realizagao de
pequenas compras ou prestagao de servieos de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor nao superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
conforme disp6e o §2° do art. 95 da Lei Federal j4:132/2021.
Art. 2° -0 valor de que trata a Art, 1° sera atualizado de forma automatica com
a edieao da norma prevista no Art.182 da Lei Federal j4=|23/2021.
Art. 3° - Serao consideradas como pequenas compras ou prestaeao de servi9os
de pronto pagamento, as despesas que nao possam subordinar-se ao
procedimento nomal de licitaeao, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite
estabelecido no Art. 1°, nos seguintes casos:
I - manutengao de bens m6veis e conservagao e adaptaeao de bens im6veis, de
pequeno vulto, assim compreendido o valor maximo de 20% do limite de previsto
no Art.1° alterag6es, nos termos do Art. 2°;
11 -atendimento social a pessoas carentes desde que nao prevista na Legislagao
Municipal que disp6e sobre os Beneficios Eventuais;
Ill - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reprodug6es de
dooumentos e publicac6es diversas;
lv -taxa de inscri96es em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo
a capacjtagao, o treinamento e o aperfeigoamento de pessoal, de interesse do
Pdblico Municipal;
V -serviaps gfaficos, fotogfaficos, confeceao de carimbos, confeapao de chaves]
etc;
VI -aquisi9ao de certificado digital;
Vll - inexistencia ou insuficiencia eventual do material no almoxarifado ou do
serviap, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo
setor, e desde que nao exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato
firmado para o fomecimento do material ou da prestagao de servieo.
Vlll - viagens tempofarias de servidores no interesse da Administracao;
lx - Organizagao de solenidades de homenagem
X - cafe, agdcar, agua, capas para processos, cartuchos, toners e tinta para
impressoras;
Xl - serviap de agenciamento para fomecimento de passagens a6reas;
Xll -despesas em decortencia de gerenciamentos de processos administrativos
e/ou judiciais, tais como fotoc6pias, despesas de cart6rio, protestos e outras
d espesas co rrelatas ;
Xlll -despesas com representagao eventual;
XIV -despesas extraordinarias e urgentes, cuja realizagao nao permita delongas,
devidamente justificada e, desde que, demonstrada a impossibilidade de
realizagao de processo licitat6rio;
X\/ - Selos postais, serviap de postagem de correspondencias, etc;
Xvl - Despesas com pedagios, estacionamentos, refeig6es e lanches em locais
diversos do Municipio e em atendimento ao service pdblico;
Xvll -Pequenos carretos e/ou transportes urbanos ou passagens em situag6es
emergenciais, por determinaeao Judicial, do Minist6rio Ptlblico, Defensoria
Pdblica, Delegacia de Polieia ou outros equipafaveis;
Rua da Estaeao,1033 Sala 102 : Fone: (51 ) 36961047
95730J)00 -BNun-RT2Z2
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XVIIl - Encadernae6es avulsas e artigos de escrit6rio, desenho, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso proximo ou imediato, desde que nao
ultrapassem 5% do valor previsto no Art.1°;
XIX -CREA, ECAD, DETRAN, DNIT FEPAM e outras entidades fiscalizat6rias e
departamentos ou autarquias ptiblicas;
XX - Atos cartofarios e/ou registrais;
Xxl - Multas e outras penalidades;
Xxll - Servi9os de chaveiro, borracheiro, eletricista, encanador, pequenos
services em geral;
Xxll - Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administragao Municipal, ou em outro Municipio e, desde que, haja razoabilidade
da despesa ;
Xxlll - outras despesas urgentes ou inadiaveis, desde que justificada a
inviabilidade da realizagao de procedimento licitat6rio ou dispensa de licitagao,
precedidas de autorizagao pelo Ordenador de Despesa.
§ 1° As despesas referidas no Art. 1°, sefao precedidas de empenho nas suas
respectivas rubricas orgamenfarias.
§ 2° Para efeitos deste artigo, entende-se por manutengao emergencial os casos
nos quais nao sera possivel continuar o deslocamento sem o conserto do defeito
ocorrido em transito ou quando se tratar de item de seguranga obrigat6rio do
autom6vel, danificado em viagem.
§ 3° Podefa ser considerada como pequena compra dentro do limite estabelecido
no §2° do art. 95 da Lei Federal n° ]4=±!3/2021, a despesa com combustivel,
desde que a necessidade de abastectmento em transito seja devidamente
fundamentada, observadas as determinag6es que seguem :
I - 0 veiculo oficial devefa sair do Municipio de Barao com o tanque cheio,
abastecido em posto contratado pelo Municipio, devendo a nota fiscal indicar,
al6m da quantidade de combustivel, a placa e a quilometragem do veiculo;
11 - Na prestagao de contas, al6m da nota fiscal do abastecimento ocorrido,
devefa ser juntada fotoc6pia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial
conforme inciso I, bern como a rota percorrida pelo veiculo abastecido.
Art. 4° -Os pagamentos a serem efetuados atrav6s do regime instituido por esta
resolugao, restringir-se-ao aos casos previstos nesta Resolugao e sempre em
cafater de excegao.
Art. 5° -As despesas pelo regime de pequenas compras ou pronto pagamento,
devem ser realizadas com prazo e finalidade especifica.
Art. 6° - E vedada a utilizagao dos recursos provenientes deste regime para o
pagamento de Despesas de Capital.
Art. 7° - 0 valor devefa considerar as situa96es em que nao seja possivel adotar
o processo normal de licitaeao, e nao necessariamente os objetos da mesma
natureza (dispensa do somat6rio), pofem, devefa respeitar, para objetos da
mesma natureza, o limite maximo anual discriminado no art. 75,11, da Lei Federal
n° j4=j£2/2021, cujos valores serao atualizaveis anualmente por force do art.
182 do mesmo diploma legal.
Rua da Estagao,1033 Sala 102 -Fone: (51 ) 36961047
9573orooo - BARAo - Rs
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Art. 8° -As requisiedes de pequenas compras ou de pronto pagamento serao
feitas pela Secrefaria Executiva da Casa, mediante preenchimento de formulario
padrao constante no ANEXO I desta Resolugao.
Art. 9° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicaeao, ficando
revogadas as disposig6es em contfario.
Barao/RS, 20 de fevereiro de 2024.
Primeira - Secrefaria
RuadaEstapag5;83%8gl_aB1£iA50_nR:s(51)36961047