norma nº 2801/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2801, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse
publico, nas fung6es Professor de Educaeao lnfantil,
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental,
Monitor de Educaeao lnfantil e Monitor Escolar.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional interesse publico, nas fung6es Professor de Educaeao lnfantil,
Professor dos Anos lniciais do Ensino Fundamental, Monitor de Educagao lnfantil e
Monitor Escolar.
Paragrafo unico. As atribuie6es da Fungao de que trata o capuf deste artigo sao
as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 2°. As contratag6es previstas no artigo anterior atenderao a rede municipal
de ensino, sendo:
I - funeao de Professor de Educagao lnfantil: ate 01 (uma) contrataeao com
carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais;
11 -funcao de Professor de Anos lniciais do Ensino Fundamental: ate 03 (tres)
contratae6es com carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais;
111 -Funcao de Monitor de Educa?ao lnfantil: ate 11 (onze) contratag6es com
carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais;
RuadaEstacao,1085-Centro-Fone/Fax: 513696-1200 \\CEP95730-000-BARAO-RS
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lv - Funeao de Monitor Escolar: ate 02 (duas) contratae6es com carga horaria
de ate 20 horas semanais.
Art. 3°. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de
2006 e respectivas alterag6es.
§ 1° 0 vencimento basico sera de:
I - R$ 2.279,87 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete
centavos) para as Fung6es de Professor de Educacao lnfantil;
11 - R$ 2.279,87 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete
centavos) para as Fung6es de Professor dos Anos lniciajs do Ensino Fundamental;
Ill -R$ 1.790,21 (mil setecentos e noventa reais e vjnte e urn centavos) para as
Fung6es de Monitor de Educaeao lnfantil;
lv - R$ 1.563,29 (mil quinhentos e sessenta e tres reajs e vinte e nove centavos)
para as Fune6es de Monitor Escolar;
§ 2° Os valores fixados no paragrafo primeiro deste artigo correspondem as
respectivas cargas horarias semanais previstas no artigo 2° desta lei, podendo haver
redugao proporcional de acordo com a carga horaria efetivamente contratada.
§ 3° Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art. 199, seus
incjsos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e alterag6es,
Regime Juridico dos Servidores.
Art. 4° Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 1° Mediante acordo entre Municipio e contratados, observado o interesse
publico, os contratos administrativos poderao ser suspensos durante periodos de ferias
e/ou recessos das Escolas.
Rua da Estagao,1085 -Cenlro -Fope/Fax: 513696-1200 \jCEP95730J)OO-BARAO-RS
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§ 20 Nos prazos de suspensao dos contratos nao havera contraprestagao dos
servigos por parte dos contratados e remuneraeao pecuniaria por parte do Municipio, com
efeitos nas ferias e gratificaeao natalina e de acordo com o tempo de suspensao,
conforme disp6e a Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas altera¢6es.
Art. 5°. 0 contrato ficara prorrogado por ate 7 (sete) meses ap6s o parto, no caso
de contratada gestante.
Art. 60. Para fins de contratagao de que trata o artigo 1°, sera observada a lista
de candidatos classificados em lista de espera de concurso publico e processos seletivos
simplificados que estejam em vigor.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das seguintes
dotae6es orgamentarias:
ORGAO:
UNIDADE:
12. 271.0031. 2302
3.3.1. 90.13.00.00.00.00
12.2720031.2302
3. 3.1.91.13.00. 00.00.00
12.361.0047.2501
3.3.1.90.11.00.00.00.00
3.3.1. 90.16.00.00. 00.00
3.3.1.90.46.00.00.00.00
UNIDADE:
12.361.0047.2531
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1. 90.16.00.000000
12.365.0046.2521
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1. 90.16.00.000000
UNIDADE:
12.272.0031.2503
3. 3.1.91.13.00.000000
12.271.0031.2303
3.3.1. 90.13.00.00.00.00
12.361.0004.2531
3.3.3.90.46.00.00.00.00
12 . 361. 0047. 2531
3`3.3.90.11.00.00.00.00
3.3.3.90.16.00.00.00.00
5 -SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAQAO
1 -sECRETARiAMUNicipALDE EDucAeAO
-ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
:£g5,'sGTAEGN°cFi;£TRRE%TDA±&tiAT3osERviDOR
- cONTRiBuieoEs pATRONAis (567)
-MANUTENCAO DA SECRETARiA DE EDucAeAO
-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PC (501)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (2146)
-AUxiLIOALIMENTACAO-PC (1838)
2 -EDUCACAOINFANTIL
-VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDEB
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (3069)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (3070)
-MANUTENCAO DE CRECHES
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (526)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (527)
3 -ENSINOFUNDAMENTAL
-ASSISTENCIAA PREVIDENCIA DO SERVIDOR
: 88sT!:±BNU6fA°E%E£JFD°EN%isA(3:°!ERv| DOR
:%iiLGR;#G:#SEPEAT5AR¥%£(:]S:!5§:i43FUNDEB
-vALORizAeAO DO MAGisTERio FUNDEB
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (572)
-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC (2147)
Rua da Esta9ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
cEp 9573Orooo - BARAO - Rs
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Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de §ua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos vinte dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e tres.
7as" Regist blicado
Em 20/12rao23
Lisiane Andrfea Radavelli Ledur
Matricula n° 287
Secretaria Municipal da Administra?5o
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 -BAR^O - RS
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ANEX0 UNICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO
FUNCAO -PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedag6gica da escola,
levantar e interpretar os dados relativos a realidade de sua classe; zelar pela
aprendizagem do aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil; proceder,
orientar e auxiliar as criangas no que se refere a higiene pessoal e alimentacao,
respeitando as fases do desenvoMmento infantil; zelar pela integridade das criancas na
instituieao; observar a saude e o bern-estar das criangas, zelando por eles em tempo
integral; receber as crian¢as no inicio do turno, acolhendo-as nesse momento; orientar as
crianeas durante brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades musicais, dangas,
teatro, recortes, colagens, desenhos, bater palmas, cantar, pintar e outras que
necessitem de sua ateneao; comunicar aos pais e/ou responsaveis os acontecimentos
relevantes do dia,. Ievar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou
dificuldade ocorrida; manter a disciplina das criangas sob sua responsabilidade;
acompanhar os momentos de soninho dos alunos, zelando por sua seguran¢a e bem￾estar o tempo todo em que estiverem sob sua responsabilidade. apurar a frequencia
diaria das criangas e comunicar a diregao caso haja infrequencia de alunos; zelar pela
organizagao e limpeza do ambiente de trabalho; utilizar os mecanismos de avaliagao;
realizar estrat6gias de recuperaeao para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observac6es dos alunos; Participar dos eventos da escola sempre que
solicitado (apresentac6es, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas, e outros);
realizar trabalho integrado com o apoio pedag6gico, quando houver; participar dos
periodos dedicados ao planejamento, a avaliaeao e ao desenvolvimento profissional;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e
articulagao da escola com as familias e a comunidade; participar de cursos de formagao
e treinamentos; participar da elaboraeao e execueao do Plano Politico Pedag6gico,
Planos de Estudos, Plano Municipal de Educaeao, Regimento Escolar e afins; integrar
6rgaos complementares da escola; executar tarefas afins com a educagao, contribuir
para o aprimoramento da qualidade do ensino; acompanhar os momentos de soninho.
Conhecer a rotina da escola, executando as tarefas necessarjas ao born andamento do
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`^/`A/w ba a b
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trabalho. Demonstrar atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de
trabalho, criangas e seus familiares.
FUNCAO -PROFESSOR ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a
partir das diretrjzes estabelecidas no Plano de Metas da Administracao Pdblica Municipal;
coordenar, em consonancia com a Secretaria de Educagao, a elaboraeao, a execueao e
a avaliacao da proposta politico-pedag6gica da Escola; coordenar a implantagao da
proposta politico-pedag6gica da escola, assegurando o cumprimento do curriculo e do
calendario escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas
atribuic6es de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos,
materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
divulgar a comunidade escolar a movimentagao financeira da escola; apresentar,
anualmente, a Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliaeao interna e
externa da escola e as propostas que visem a melhorja da qualidade de ensino, bern
como aceitar sugest6es de melhoria; manter o tombamento dos bens publicos da escola
atualizado, zelando pela sua conservacao; assessorar e acompanhar as atividades dos
Conselhos Municipais da area da educaeao; oportunizar discuss6es e estudos de temas
que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as familias e a
comunidade, criando processos de integragao da sociedade com a escola; avaliar o
desempenho dos professores sob sua diregao.
FUNCAO -MONITOR(A) DE EDUCACA0 lNFANTIL
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando ambientar a
crianea a entidade; comunicar imediatamente a coordenaeao qualquer comportamento
anormal demonstrado pela crianga, tanto fisico como psiquico ou social; desenvolver
atividades com as criancas, visando a criatividade, independencia, iniciativa,
responsabilidade e raciocinio 16gico; auxiliar as crianeas a desenvolverem a coordenacao
motora, mediante exercicios e brinquedos, conforme orientaeao do professor
responsavel; vigiar e manter a disciplina das criangas sob sua responsabilidade;
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*
CEP 95730-000 - BARAO - RS
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acompanhar as crianeas em passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e
auxiliar as criangas no que refere a higiene pessoal e vestuario; comunicar a
coordenagao a falta de material ou generos, notada durante a realizaeao de suas tarefas;
auxiliar na manutengao da higiene do ambiente; ministrar alimentacao; servir as refeig6es
e auxiliar as criangas menores a se alimentar; observar a satlde e o bern estar das
criangas comunicando ao professor qualquer alteragao, ajudando quando necessario,
prestar primeiros socorros, leva-las ao atendimento medico e ambulatorial, cientificando o
superior imediato da ocortencia; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme
prescri¢ao medica, sob orientagao; orientar os pais quanto a higiene infantil; comunicar
ao professor e a diregao da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o
professor na apuracao da frequencia diaria e mensal das criangas; executar outras
tarefas que lhe forem atribuidas.
FUNCAO -MONITOR ESCOLAR:
Realizar as suas tarefas com respeito, compreensao e carinho, buscando ambientar o
aluno a entidade; comunicar imedjatamente a coordenaeao qualquer comportamento
anormal demonstrado pelo aluno, tanto fisico como psiquico ou social; ajudar o aluno a
desenvolver as atividades propostas pelo professor da sala, sempre visando a
criatividade, independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico; auxiliar o
discente a desenvolver a coordenacao motora, mediante exercicios e brinquedos,
conforme orientagao do professor responsavel; vlgiar e manter a disciplina do aluno sob
sua responsabilidade; acompanhar este em passeios, visitas e festividades sociais;
executar, orjentar e auxilia-lo no que se refere a higiene pessoal e vestuario se o mesmo
necessitar; comunicar a coordenaeao a falta de material ou generos, notada durante a
realizaeao de suas tarefas,. auxiliar na manuteneao da higiene do ambiente; auxiliar a
aluno a se alimentar se for necessario; observar a satlde e o bern estar do aluno
comunicando ao professor qualquer alteracao, ajudando quando necessario, prestar
primeiros socorros, leva-lo ao atendimento medico e ambulatorial, cientificando o superior
imediato da ocorrencia; comunicar o professor e a direeao da escola qualquer incidente
ou dificuldade ocorrida; executar outras tarefas afins.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
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