norma nº 2802/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2802, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Altera atribuig6es ao Cargo em Comissao de Chefe
de Contabilidade, constantes no Anexo 11 da Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e
institui o respectivo quadro de cargos.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Altera atribuig6es ao Cargo em Comissao de Chefe de Contabilidade,
constantes do anexo 11 da Lei n° 1.183, de 07 de junho de 2006, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores e institui o respectivo quadro de cargos, passando
a vigorar com a seguinte redagao:
"Cargo: Chefe de Contabilidade
Padrao: Vll
Atribuig6es:
"Supervisionar os servigos inerentes ao sistema de escrituragao contabil;
controlar a execugao do orgamento e dos investimentos, bern como a aplicagao dos
recursos; coordenar e assessorar os programas administrativos; coordenar o
planejamento das propostas orgamentarias; coordenar o processamento de contas
com direta interveneao de todas as fases do controle, liquidagao, pagamento e
empenho pfevio; elaborar a contabilidade da Camara Municipal de Vereadores, do
Fundo Pr6prio de Previdencia Social e demais Fundos do Executivo, al6m de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
supervisionar os servigos inerentes ao sistema de escrituragao contabil; controlar a
execugao do ongamento e dos investimentos; bern como a aplicagao dos recursos;
coordenar o planejamento das propostas ongamentarias; coordenar o processamento
de contas com direta intervengao de todas as fases do controle, liquidagao,
pagamento e empenho previo e outras fung6es determinadas pelo Prefeito e pelo
Presidente do Poder Legislativo, atraves de resolugao, se habilitado, eventualmente,
dirigir veiculo no exercicio da funeao." (NR)
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Barao, aos dezenove dias do mss de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Em 19/01R024
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rua da Estagao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
`^rw`^r.barao.rs.aov.br