norma nº 2803/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2803, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse
publico, na funeao de Monitor(a) de Educagao
lnfantil.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, por
necessidade temporaria de excepcional interesse ptlblico, na fungao de Monitor(a)
de Educagao lnfantil.
Paragrafo tlnico. As atribuie6es da fungao de que trata o capuf deste artigo
sao as listadas no Anexo Unico, que integra a presente Lei.
Art. 20. As contratag6es previstas no artigo anterior dar-se-ao no ntlmero de
ate 6 (seis) contratos, com carga horaria de ate 30 (trinta) horas semanais, visando o
atendimento de Turmas de alunos das Escolas Municipais de Educaeao lnfantil
Dindani e Arco-iris e Escola Municipal de Educagao lnfantil e Ensino Fundamental
Nicolau Bourscheid.
Art. 30. Para efeitos de remuneraeao, sera observado o que disp6e a Lei
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006 e suas alterag6es, Plano de Carreira dos
Servidores.
§ 10. 0 vencimento basico e de R$ 1.790,21 (urn mil, setecentos e noventa
reais e vinte e urn centavos), correspondente ao padrao 11 da tabela de vencimentos
dos servidores do quadro geral, art. 26, inciso I da Lei n° 1.183/2006 e alterag6es.
ff 6gr
Rua da Esta9:OEipl3::3-ocoeon6r.OEi#edF.a*;513696-1200 \jwun^/.barao.rs.aov.br
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§ 2°. 0 valor fixado no paragrafo primeiro deste artigo corresponde a carga
hofaria de 30 (trinta) horas semanais, podendo haver redueao proporcional, de
acordo com a carga hofaria a ser prevista nos contratos tempofarios.
§ 3°. Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art.199,
seus incisos e pafagrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alterag6es, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 40. Os contratos, de natureza administrativa, terao a duragao de ate 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 1°. Mediante acordo entre Municipio e contratados, observado o interesse
ptlblico, os contratos administrativos poderao ser suspensos durante periodo de
recesso das Escolas.
§ 2°. Nos prazos de suspensao dos contratos nao havera contraprestagao
dos servigos por parfe dos contratados e remuneraeao pecuniaria por parte do
Municipio, com efeitos nas ferias e na gratificaeao natalina, de acordo com o tempo
de suspensao, conforme disp6e a Lei Municipal n° 1.182/2006 e suas alterag6es.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses ap6s o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para efeitos de contratagao. sera observada a lista de candidatos
classificados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 70. As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das
seguintes dotag6es orgamentarias:
ORGAO: 5 -SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO
T2Ti3?%:3t.2302 1 : a:§,%iEANRcifAMUNAiclpeLRE5,5B#8ACAODO
SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.00.00.00 -OBRIGAQOES PATRONAIS (511)
4gr
Rue da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 \`\
CEP 95730tooo - BARAO - RS
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12.361.0047.2501
3.3.1.90.46.00.00.00.00
UNIDADE:
12. 361. 0047.2531
3.3.1.90.11.00.000000
3. 3.1. 90.16. 00. 000000
12.365.0046.2521
3.3.1.90.11.00.000000
3.3.1.90.16.00.000000
- MANUTENCAO DA SECRETARIA DE
- E3#fo%MENTACAo -pc (1838)
2 -EDucAeAoiNFANTiL
-VALORIZACAO DO MAGISTERIO FUNDEB
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (3069)
- OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PC (3070)
-MANUTENeAO DE CRECHEs
- VENC. E VANTAGENS FIXAS -PC (526)
-OUTRAS DESPESASVARIAVEIS -PC (527)
Art. 8.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezenove dias do
mss de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Em 19/01/2024
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rua da Estacao,1085 . Cenlro -Fone/Fax: 51 3G96.1Z00
CEP 95730-000 -BARAO . RS
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ANEXO UNICO -ATRIBUIC6ES DA FUNCAO
MONITOR(A) DE EDUCACAO INFANTIL:
Realizar as suas tare fas com respeito, compreensao e carinho, buscando ambientar
a crianga a entidade; comunicar imediatamente a coordenagao qualquer
comportamento anormal demonstrado pela crianea, tanto fisico como psiquico ou
social; desenvolver atividades com as criangas, visando a criatividade,
independencia, iniciativa, responsabilidade e raciocinio 16gico; auxiliar as criangas a
desenvolverem a coordenagao motora, mediante exercicios e brinquedos, conforme
orientaeao do professor responsavel; vigiar e manter a disciplina das criangas sob
sua responsabilidade; acompanhar as criangas em passeios, visitas e festividades
sociais; executar, orientar e auxiliar as crianeas no que refere a higiene pessoal e
vestuario; comunjcar a coordenagao a falta de material ou generos, notada durante a
realizagao de suas tarefas; auxiliar na manutengao da higiene do ambiente; ministrar
alimentagao; servir as refeig6es e auxiliar as crian¢as menores a se a[imentar;
observar a satide e o bern estar das crianeas comunicando ao professor qualquer
alteracao, ajudando quando necessario, prestar primeiros socorros, leva-las ao
atendimento medico e ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorfencia;
ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrieao m6dica, sob orientagao;
orientar os pais quanto a higiene infantil; comunicar ao professor e a dire?ao da
escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuragao da
frequencia diaria e mensal das criangas; executar outras tare fas que lhe forem
atribuidas.
2%,,
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