norma nº 2804/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip[O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2804, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Abre Ctedito Especial por Superavit Financeiro, no
valor de R$ 50.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cfedito Especial
por superavit, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orgamento do
exercicio do ano de 2024, na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.334.0109.0001 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servigos de Terceiros -PJ R$ 50.000,00
RECURSO - 1081 -RS Qualificagao
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
ongamento do exercicio do ano de 2023.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dezenove dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Em 19/01/2024 ##pu/H#
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administragao
Rue da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
`^m/\^/,barao.rs.aov.br