norma nº 2807/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2807, DE 07 DE FEVEREIR0 DE 2024.
Estabelece indice para revisao geral anual e
concede reajuste dos vencimentos dos
servidores, dos proventos e das pens6es, do
Poder Executivo.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. A revisao geral anual de que trata o inciso X, parte final do art.
37 da Constituieao Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 1.166, de
05 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.511, de 26 de outubro de
2021, 6 concedida pela aplicagao de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por
cento), com vjgencia a contar de 1° de fevereiro de 2024, sobre os vencimentos
dos servidores do Poder Executivo, estatutarios, celetistas e contratos
emergenciais, extensivo aos proventos dos aposentados e as pens6es, em
atendimento ao art. 40, § 8° da Constitui?ao Federal.
Art. 20. Fica concedido reajuste, a titulo de aumento real, em 2,38%
(dois virgula trinta e oito por cento), com vigencia a contar de 1° de fevereiro de
2024, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, estatutarios,
celetistas e contratos emergenciais, exceto aos Secretarios Municipais,
extensivo aos proventos de aposentadoria e as pens6es com direito a
paridade.
Art. 3°. As Fune6es Gratificadas serao revistas e reajustadas conforme
estabelecido nos artigos 1 ° e 2° desta Lei.
Art. 40. As tabelas dos padr6es, niveis e classes, calculadas sobre a
revisao geral anual prevista no art. 1° e a que consta no Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas pelas
r#T`-'
6RGAO: 11
UNIDADE; 06
04.122.0002.2906
3.3.1.9,0.11.00.000000
6RGAO: 03
UNIDADE: 01
04.122.0004 2301
3.3.1.9.0.11.00.000000
3. 3.1.9.0.16.00.000000
6RGAO: o4
UNIDADE: 01
04.123.0012,2401
3.3.1.9.011,00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
6RGAO: o4
UNIDADE: 03
09.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
09.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
28.843.0000.0003
3.3.1.91.13.00.000000
6RGAo: 05
UNIDADE. 01
12.3610047.2501
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
12.272 .0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE D0 PREFEITO
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
COORDENADORIA DA MULHER
MANUTENCAO DA COORD. DA MULHER
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
MANUTENCA0 DA SECRET. ADMINISTRACAO
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAIENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MANUTENeAO DA sECRETARiA DA FAZENDA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENCARGOS
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigac6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
0brigag6es Patronais
AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
Obrigag6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
MANUTENC;A0 DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigac6es Patronais
G%,
Rua da Estacao,1085 -Contro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730J}00 - BARAO - RS
`^/\A/w.barao.rs.gov.br
12.271.0031.2302
3.3.1.9.0.13.00.000000
6RGAO: o5
UNIDADE: 02
12.365.0046.2521
3.31.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
6RGAo: o5
UNIDADE: 03
12.271.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
12.272.00312503
3.3.1.9.0.13.00.000000
12.361.0047.2531
3.3.1.9.0.11.00.000000
3. 3.1.9.0.16.00.000000
12.843.0000.0003
3,3.1.91.13.00.000000
6RGAO: 06
UNIDADE: 01
20.122.0010.2601
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
6RGAO: o7
UNIDADE. 01
10.271.0031.2302
3. 3.1.9.0 .13.00.000000
09.272.0031.2302
3.3.1.9.1.13.00.000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigae6es Patronais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC^O
EDUCACAO INFANTIL
MANUTENCAO DE CRECHES
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigac6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
Vencimentos e Vantagens Fixas Prof. Efet. Exercicio
Outras Despesas Variaveis
AMORTIZAC:AO DA DMDA CONTRATADA
Obrigacoes Patronajs
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
MANUTENC;AO DOS SERV. DA AGRICULTURA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidor
Outras Despesas Variaveis
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigag6es Patronais
ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
Obrigagives Patronais
j:.,.` '
Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
`m^rw.barao.rs.qov.br
10.122.0004.2701
3.3.1.9.0.11.00 000000
3.3.1.9.0 16 00.000000
3.3.1.9.0.13.00.000000
6RGAO: o7
UNIDADE: 02
10.301.0101.1071
3.3.1.9.0.11.00.000000
10. 301.0107.2725
3.3.1.9.0.11.00.000000
10.301.0107.2724
3.31.9.0.11.00.000000
6RGAO: 08
UNIDADE: 01
26.122.0058.2801
3.3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0 16.00.000000
6RGAO: 09
UNIDADE: 02
13.392.0054 2902
3.3.1.9.0.11.00.000000
0RGAO: 09
UNIDADE: 03
27.812.0048.2903
3.3.1.9.0.11.00.000000
6RG^O: 11
UNIDADE: 01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAIJDE
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Obrigag6es Patronais
SECRETARIA IVIUNICIPAL DA SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA
Venc]mentos e Vantagens Flxas/Servidores
MANUTENCAO DO ESF
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
MANUTENCAO DO ACS
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
SECRETARIA MUNicipAL DE OBRAs E viAeAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAQAO
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SMOV
Vencimentos e Vantagens Fixas/Serv`dores
Outras Despesas Variaveis
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER
CULTURA
MANUTENCAO DA CuLTURA
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
SECR. DE TURISMO, DESP„ CULTURA E LAZER
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
MANUTENCAO DO C.M.D.
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E D0 TRABALHO
SECR DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO
08.244.0030.2112 MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens Fixas/Servidores
Rue da Estac€:,p#;.i:C#:o::I:a.E:Fv¥r%/F.ate 5"69" 200 |
3.3.1.9.0.16.00.000000
08.244.0030.0017
3.3.3.9.0.48.00.000000
6RG^O: 12
UNIDADE: 01
09.272.0032.0019
3. 3.1.9.0.01.00.000000
3.3 1.9.0.03.00.000000
6RGAO: 14
UNIDADE: 01
18.541.0063.2905
3. 3.1.9.0.11.00.000000
3.3.1.9.0.16.00.000000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUN[CipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Outras Despesas Variavels
DEFICIENTES FISICOS
Auxillo a Deficientes Fisicos Diversos
FUNDO PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
FUND0 PREVIDENCIA DO SERVIDOR
MANUTENCAO DO FPAS
Aposentadorias e Reformas
Pens6es
SECRETARIA MUNICIPAL DO IVIEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MANUT. SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE
Vencimentos e Vantagens Fixas/Servidores
Outras Despesas Variaveis
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
a contar de 1° de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
d , rd[_
USTER BORN
--,-,,.,,-,,
Em 07/02/2024
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?i5o
refeito Municipal
Rue da Esta§ao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
`A/`m^/.barao.rs.aov.br
ESTAD0 DO RIO GIRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
I -CARGOS DE PROVIIVIENTO EFETIVO:
PADROES
CLASSES
A a C D E
I RS 1.672,72 RS 1.839, 99 RS 2.023,99 RS 2.226,39 RS 2.449,03
11 RS 1.915,52 RS 2.107,08 RS 2.317,78 RS 2.549,56 RS 2.804,52
111 RS 2.374,43 RS 2.611,87 RS 2.873,06 RS 3 .160, 36 RS 3.476,40
IV RS 2.833,43 RS 3.116,78 RS 3.428,45 RS 3.771,30 RS 4.148,43
V RS 3.156,89 RS 3.472,58 RS 3.819,84 RS 4.201,82 RS 4.621,99
Vl RS 3.993,76 RS 4.393,14 RS 4.832,45 RS 5.315,70 RS 5.847,27
VIl RS 4.047,86 RS 4.452,66 RS 4.897,91 RS 5.387,71 RS 5.926,47
VIIl RS 4.317,46 RS 4.749,21 RS 5.224,13 RS 5.746,54 RS 6.321,20
IX RS 4.587,52 RS 5.046,27 RS 5.550,89 RS 6.105,99 RS 6.716,58
X RS 6.273,86 RS 6.901,24 RS 7.591,37 RS 8.350,50 RS 9.185, 55
Xl RS 7.296,95 RS 8.026,65 RS 8.829,31 RS 9.712,24 RS 10.683,47
XII RS 8.756,36 RS 9.631,99 RS 10. 595,19 RS 11.654,71 RS 12.820,18
X'll RS 12.031,67 RS 13.234,84 RS 14.558,32 RS 16.014,16 RS 17.615,57
XIV RS 19.806,04 RS 21.786,64 RS 23.965,31 RS 26.361,85 RS 28.998,03
11 -CARGOS EM COMISSAO:
PADRAO VALOR
CC I RS 1.888,72
CC 11 RS 2.428,34
CC '„ RS 3.018,29
CC lv RS 3.508,05
CC V RS 4.317,66
CC Vl RS 5.377,58
CC Vll RS 6.384,05
CC Vlll RS 7.748,22
•j? f :,.'
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 -BAR^O - RS
www.barao.rs.aov.br
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Ill -DAS FUNC6ES GRATIFICADAS:
PADRAO VALOR
FG I RS 322,74
FG 11 RS 539,16
FG „1 RS 809,03
FG lv RS 1.078,78
FG V RS 1.483,78
FG Vl RS 2.599,22
FG Vll RS 3.191,29
FG Vlll RS 3.874,12
lv - DOS CARGOS DO MAGISTERIO:
CLASSES
NivE'S
1 2 3 4
A R$ 2.439,46 R$ 2.561,43 R$ 2.829,78 R$ 3.268,87
a R$ 2.561,43 R$ 2.683,40 R$ 2.951,74 R$ 3.390,83
C R$ 2.683,40 R$ 2.805,37 R$ 3.073,71 R$ 3.512,80
D R$ 2.805,38 R$ 2.927,34 R$ 3,195,67 R$ 3.634,77
E R$ 2.927,35 R$ 3.049,31 R$ 3.317,64 R$ 3.756,74
F R$ 3.049,33 R$ 3.171,27 R$ 3.439,61 R$ 3.878,71
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURACAO -NivEL
ESPECIAL E EM EXTINCAO:
CLASSE VENCIMENTO
A RS 2.204,75
a RS 2.315,14
C RS 2.425,89
D RS 2.535,84
E RS 2.646,47
Rua da Estacao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730000 - BARAO - RS
`^mrw.barao.rs.aov.br