| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Concede Revisão Geral anual aos Secretários Municipais e aos ocupantes de cargo eletivo: Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores |
| native_id | 2880 |
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ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2810, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede revisao geral anual aos Secretarios
Municipais e aos ocupantes de Cargo Eletivo,
Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Concede revisao geral anual com indice de 4,62% (quatro virgula
sessenta e dois por cento), com vigencia a contar de 1° de fevereiro de 2024, sobre os
vencimentos dos Secretarios Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, VicePrefeito e Vereadores.
Art. 2°. As despesas decorrentes serao atendidas pelas seguintes Dotae6es
Oreamentarias:
ORGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Van{agens Fixas
ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO
202 -MANUTENeAO DO GABiNETE DO pREFEiTO
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
c>RGAO: 03 sECRETARiA MUNicipAL DA ADMiNisTRAeAO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
301 -MANUTENeAO DA sECRETARiA DA ADMiNisTRACAO
3.3.1.90.11,00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
ORGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
601 -MANUTENCAO DOS SERVICOS DA AGRICULTURA
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
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Rua da EBtaedo,1088 . C®n`ro . FondrFax: 8130®0.1200CEP®5730000.BARAO.RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE
701 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
ORGAO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA
921 -MANUTENCAO DA CULTURA
3.3.1.9.0.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas
ORGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
103 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais
ORGAO: 04SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 03 ENCARGOS
416 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigae6es Patronais
ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE
718 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA D0 SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, e seus efeitos a
contar de 1° de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos sete dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Registrado I . ' =,,
Em 07/02/2024
Carlos Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rua da Estacao,1085 -con(ro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
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