norma nº 2811/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2811, DE 21 DE FEVEREIR0 DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a receber em cessao de
uso de bern im6vel e da outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas
atrjbuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em Cessao de uso nao
onerosa, pelo prazo de 7 anos, uma area de terras descrita na matricula n° 23.359,
Livro n° 2, do Oficio de Registros Pdblicos da Comarca de Carlos Barbosa.
Paragrafo Unico: Pelo periodo de sete anos, estabelecido no caput do artigo
primeiro, o municipio nao pagafa aluguel do espago cedido, bern como o espago ficafa
disponivel para estacionamento ptlblico.
Art.2° As despesas concernentes a averbagao e o registro imobiliario decorren￾tes da formalizagao desta cessao de uso serao suportadas pelo Municipio.
Art.3° As despesas resultantes da execugao da presente Lei correrao a conta
de dotag6es pr6prias consignadas no oreamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Em 21/02/2024
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Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fono/Fax: 513696-1200
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