| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Abre crédito especial por excesso de arrecadação no valor R$ 115.600,00 |
| native_id | 2882 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IVIUNICIP[O DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2812, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre ctedito especial por excesso de arrecadagao
no valor de R$ 115.600,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadaeao no orgamento do exercicio do ano de 2024, no valor
de R$ 115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais), na seguinte Rubrica
Orgamentaria:
ORGAO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAIJDE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
10.301.0107.2406 -PROGRAMA INFANCIA MELHOR
3.3.3.90.30.00.000000 -Material de consumo
3.3.3.90.39.00.000000 -Outros servieos de Terceiros -PJ
3.3.3.93.30.00.000000 -Material de consumo
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamento e Material permanente
Recurso: 4160 -PIM
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 8.000,00
R$ 1.600,00
10.301.0107.2759 - ESTRUTURA REDE DE SERVIC:OS EM SAUDE -INVEST
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamento e Material permanente R$ 50.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 -Equipamento e Material permanente R$ 50.000,00
Recurso: 4293 -Aquisigao de Equip. Mat. Perm.
Art. 20 Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Em 21/02/2024
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
Rue d® EeteeAo,10eB C®ntto . Fon®/Fax: 513690-1200
CEP 05730.000 . BARAO - RS
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