norma nº 2/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
CAMARA MUNICIPAL DE
Resolugao n9 02/2024
VEREAD
BARAO - RS
PUBLICADOEML2E/j22/E#4
RES
Disp6e sabre a alteracao do art. 19 da Resoluc5o 01/2023 de
17 de outubro de 2023, que regulamenta a art. 61 do
Regimento lnterno, definindo os crit6rios e os valores a serem
observados para as representae6es externas da Camara
Municipal de Barao.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARAO, faz saber que o Plenario da
Camara Municipal de Barao aprovou e a Mesa Diretora na forma do artigo 43, inciso I, da Lei
Organica do Municipio com o artigo 18, inciso 111 do Regimento lnterno.
Art.19 -Altera a artigo 19 da Resoluc5o n9 01/2023, que passa a vigorar com seguinte redac5o:
"Art. 1° Aos Vereadores (as) e servidores (as) da Camara Municipal de Bar5o, s5o concedidas
diarias destinadas a custear as despesas de estadia e alimenta¢ao, sempre que, por interesse da
Camara Municipal, devam afastar-se do Municlpio, em conformidade com os valores a seguir
descritos:
§ 19 0s valores das diarias serao fixados em URM -Unidade de Referencia Municipal.
I -aos (as) servidores (as) da Camara Municipal, inclusive ocupantes de cargos em comissao,
ser5o os seguintes:
a -diaria sem pernoite -5 (cinco) URM -Unidade de Referencia Municipal;
b -diaria e pernoite no Estado -13 (treze) URM -unidade de Referencia Municipal;
c -diaria e pernoite fora do Estado -22 (vinte e duas) URM -Unidade de Referencia Municipal;
d -diaria e pernoite fora do Pais -40 (quarenta) URM -Unidade de Referencia Municipal.
11 -aos (as) Vereadores (as), serdo os seguintes:
a -Di5ria sem pemoite: 5 (cinco) URM -Unidade de Referencia Municipal;
b -di5ria e pernoite no Estado -13 (treze) URM -Unidade de Referencia Municipal;
c -diaria e pernoite fora do Estado -22 (vinte e duas) URM -Unidade de Referencia Municipal;
d -di5ria e pernoite fora do Pals -40 (quarenta) URM Referencia Municipal.
§ 29 Correr5o por conta da Camara Municipal todas as despesas decorrentes do transporte dos
(as) Vereadores (as) e dos (as) servidores (as), inclusive dos cargos em comissao, sendo pago o
valor de 40/a (quatro por cento) da URM par kin percorrido de ida e volta com destino
oficialmente comprovado, al6m do pedagio e estacionamento, previamente autorizado pelo
Presidente do Legislativo".
Art. 29. Esta Resolucao entrar5 em vigor na data de sua publicac5o.
RuadaEstagag5;g8%8gl.aB1£2in5o.nR:s(51)36961047
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
C^MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Primeira-Secretaria
RuadaEstaea:5;88%8gl.aB1£2i5o.nR:s(51)36961047